Parecer 05/90 do TCE-RS

Consulta. Limites constitucionais à divulgação de obras, atos, serviços ou campanhas do Poder Público. Discernimento entre publicidade e propaganda. Hipóteses de edação constitucional. Responsabilidade do administrador público. Princípios informadores da ação administrativa.

O Excelentíssimo Senhor Presidente deste Egrégio Tribunal de Contas solicita parecer coletivo "sobre a vedação constitucional para a publicidade caracterizadora de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos", nos termos do art. 37, § 1º da Constituição Federal e art. 19, § 1º da Carta Estadual, objetivando a definição de parâmetros para os setores de fiscalização deste Órgão, uma vez informar o Senhor Superintendente de Controle Externo - o qual suscita a fls. 1, o questionamento - sobre a ocorrência de "inúmeras consultas" acerca do tema por parte, principalmente, de autoridades administrativas de municípios riograndenses.

Confira a integra no anexo PDF.

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NOTA DE FALECIMENTO – DIVA ANA DALMOLIN CIROLINI

A Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) informa que a diretora da Rádio e Jornal Integração e da Nossa FM 97.7, de Restinga Seca, Diva Ana Dalmolin Cirolini, faleceu ontem (14/06) no Hospital de Caridade de Santa Maria.

O velório está ocorrendo na Funerária Fagundes, onde às 15 horas ocorrerá missa de corpo presente e, após, o sepultamento no Cemitério Municipal de Restinga Seca.

TCU aprova metodologia de outorga de FM

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 3 de junho, a metodologia proposta pelo Ministério das Comunicações para definir o preço fixo de uma outorga de radiodifusão sonora em frequência modulada. A metodologia leva em conta variáveis econômicas e geográficas (como tamanho do município) e potencial comercial de frequência.


Rádio AGERT

Economista explica MP que permite redução da jornada de trabalho e salário

O economista Bruno Caldas, da Fundação de Economia e Estatística, explica a medida provisória que permite e redução da jornada de trabalho, com diminuição proporcional dos salários.

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Pozzobom é o novo relator do projeto que prevê a extinção da Justiça Militar

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) foi escolhido como novo relator da proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção da Justiça Militar. O parlamentar deverá apresentar seu parecer nos próximos dias.  

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Sebrae gaúcho seleciona 20 empresas para o Projeto Startup RS

O gestor do Programa Startup RS do Sebrae gaúcho, João Antônio Pinheiro Neto, destacou os critérios de seleção das 20 empresas que fazem parte da segunda turma do Projeto Startup RS. 

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Seminário debateu precariedade da energia no meio rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e a Assembleia Legislativa promoveram seminário para debater a precariedade da energia no meio rural. O presidente da comissão, deputado Adolfo Brito, destacou a necessidade de novos investimentos no setor.

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Decreto do Bioma Pampa deverá agilizar preenchimento do Cadastro Ambiental Rural

Assessor técnico do Sistema Farsul, Eduardo Condorelli, explica os principais pilares do decreto de regulamentação do Bioma Pampa. Ele espera que avance o processo de preenchimento pelos produtores do Cadastro Ambiental Rural. 

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