O Ministério das Comunicações recentemente simplificou os procedimentos para a consignação de canais digitais de televisão, substituindo a apresentação de determinados documentos por simples declarações dos próprios radiodifusores.

Entretanto, as emissoras de TV que não enviarem as duas novas declarações exigidas pelo Ministério das Comunicações como requisito para consignação de canal digital, terão seus processos arquivados pelo referido órgão.

Essa regra, importante ressaltar, vale para todas as emissoras que pretendem operar na nova tecnologia, mesmo aquelas que já tiveram seus canais consignados.

Uma dessas novas declarações objetiva atestar a regularidade das instalações da geradora ou retransmissora analógica – pela norma antiga, a emissora deveria apresentar o laudo de vistoria das instalações da estação, mas a partir de agora bastará enviar uma declaração, assinada pelo representante legal, atestando que a estação se encontra regular, conforme dispõe o Regulamento Técnico para a prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução Anatel nº 284, de 07 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução Anatel nº 398, de 07 de abril de 2005.

A outra mudança consiste que, ao invés de declaração assinada pelo representante legal da concessionária de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na qual conste a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social, será suficiente declaração assinada pelo representante legal afirmando que: (i) a entidade não excede os limites de outorga fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; e (ii) nenhum sócio integra o quadro social de outra entidade executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967.

O Ministério informou ainda que mesmo as entidades que já enviaram o pedido de consignação de canal digital deverão complementá-lo com as declarações referidas.

Atendendo a orientação da Advocacia-Geral da União, o Ministério das Comunicações não tem mais aceitado procurações que outorgam amplos e irrestritos poderes aos procuradores.

Tal iniciativa, segundo o Ministério das Comunicações, visa combater a existência de quadros diretivos de "fachada" e a atuação de "laranjas", vez que, segundo o citado Parecer, "procuradores munidos de procuração outorgando amplos e irrestritos poderes, que os legitimariam a atuar como verdadeiros dirigentes das entidades outorgadas, passaram a receber o mesmo tratamento dispensado aos administradores das entidades, com a necessidade de abertura de processo administrativo e apresentação da mesma documentação exigida dos mesmos".

Desta forma, a prática de atos perante o Ministério das Comunicações deve, a partir de agora, ser realizada pelos próprios dirigentes das emissoras ou por procurador munido de procuração específica para a prática daquele ato, caso contrário o respectivo processo entrará "em exigência".

Foi realizada na última terça-feira, 24/01, a eleição da diretoria responsável pela gestão do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul - SindiRádio, no período de 2012 à 2015.

Os radiodifusores compareceram ao longo do dia para votar. A chapa foi eleita com 109 votos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão responsável pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da primeira instância e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, firmou parceria com a Agert visando mostrar à população como ela pode contribuir para uma sociedade mais justa e eficiente.

Através desse convênio, o Tribunal visa informar a sociedade sobre as competências da Justiça Federal e como a informatização está ajudando a agilizar os julgamentos. As rádios ilegais e as penalidades previstas pela lei, também são assunto nos programetes "Justiça Federal e o Cidadão".

Por meio de spots, O TRF acredita que a transparência e a prestação de serviço à sociedade através dos meios de comunicação são caminhos para garantir que o cidadão tenha mais acesso ao Poder Judiciário Federal.

A Agert ressalta, não somente a importância do órgão na nossa luta constante pela legalidade no setor, como também que esta é a maneira mais adequada de se levar as informações à população em geral, que poderá ampliar em muito nossa capacidade de fiscalização.

Relatório Social

 As veiculações realizadas, por se tratar de conteúdo educativo e de responsabilidade social, podem (e devem) entrar em seus relatórios de mídia doada para contribuir com o Relatório Social da Agert 2012. Nele poderemos mais uma vez mostrar quem são as verdadeiras emissoras preocupadas com nossas comunidades, com uma prestação de serviços responsável e com a melhoria permanente de nossa atuação.

O presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão acredita que este fortalecimento no relacionamento da entidade com os órgãos fiscalizadores e julgadores é importante e necessário: "Somente através de parceiras como esta conseguiremos mostrar nossa força e nosso comprometimento com a legalidade. Este reconhecimento volta para cada uma das emissoras de rádio que veicula estes spots através de uma fiscalização ainda mais eficiente do uso de recursos públicos."

Os spots aqui anexados não têm data limite para uso. A Agert solicita que todos que puderem apoiar esta campanha veiculem em suas emissoras conforme sua disponibilidade.

Acesse a matéria e confira o áudio

Em anexo cópia da Portaria nº 562 de 22/12/2011 - DOU de 23/12/2011, que determina os novos limites de valores de multas que a ANATEL pode aplicar.

Segue, em anexo, cópia reprográfica de inteiro teor da Resolução Anatel nº. 571, de 2011, que aprova o Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos fornecidos à Anatel. Atenção para o disposto no artigo 9º e parágrafo único, que fixa o prazo de 365 dias corridos para que as entidades com estações licenciadas adequem as coordenadas geodésicas de suas estações ao que consta do referido Regulamento, assim como para efetuar recadastramento e atualização junto à Anatel.

Acessar a notícia para abrir o anexo.

Relatório Social 2011: participe e divulgue a atuação da sua emissora!

Estamos preparando a edição 2011 do Relatório Social da AGERT, uma publicação que mostrará, mais uma vez, a força da radiodifusão gaúcha. Para esclarecer as dúvidas comuns a vários radiodifusores, separamos algumas das perguntas mais frequentes sobre mídia doada e, também, sobre Relatório Social. Caso não tenha achado a resposta para a sua dúvida ou precise de mais informações, entre em contato com a equipe da Signi Estratégias para Sustentabilidade, responsável pela publicação através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou do telefone (51) 3019.3913, com Carol Lopes ou Luísa Kiefer.

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizaram na quarta-feira (14), uma operação em Sete Lagoas (MG), para apreender equipamentos de rádios clandestinas na cidade. A atividade de três rádios piratas causava interferência no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na região metropolitana.

A operação Melodia cumpriu três mandatos de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal. Pela manhã, agentes da PF e da Anatel vistoriaram as rádios Tropical (FM 104,5), Rádio Metropolitana (FM 102,5) e Rádio Sucesso FM (103,3) e recolheram equipamentos.

Na manhã da terça-feira (13), Uma rádio que operava irregularmente foi fechada pela Polícia Civil, no Jardim Guarani, zona norte de São Paulo. Dois locutores foram presos, em flagrante, enquanto transmitiam um programa ao vivo.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a rádio operava na frequência 100,5, na rota dos aviões a caminho do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Os equipamentos de transmissão da rádio pirata estavam no subsolo, o que dificultou o trabalho dos policiais. ( Informações da Abert)

Há cerca de três meses, a equipe da 4ª Delegacia de Investigações sobre Fraudes Financeiras e Econômicas Praticadas por Meios Eletrônicos (DIG), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), vinha apurando o funcionamento irregular.

A Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão ( Agert) esteve presente, através de seu vice –presidente Wanderley Ruivo, na entrega do Prêmio Lideres e Vencedores, realizada na Assembleia Legislativa, no dia 13 de dezembro.

Os presidentes da Federasul, José Paulo Dornelles Cairoli, e da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde, entregaram, na noite de ontem, o Prêmio Líderes e Vencedores 2011, em sua 17ª edição. Na solenidade, foram agraciadas 12 personalidades e entidades destacadas nas áreas econômica, política, cultural e comunitária.

O prêmio tem por objetivo valorizar o sucesso e destacar o êxito de personalidades, empresas e projetos sociais e culturais para o Rio Grande do Sul. A escolha dos homenageados é realizada a partir de uma lista coletada entre jornalistas, dirigentes e personalidades das áreas envolvidas no prêmio. Pelo menos 40 indicações disputaram as três vagas em cada categoria. Entre as virtudes que os avaliadores tiveram de ficar atentos, estão empreendedorismo, dignidade política, criatividade e desprendimento social.

O vice-presidente da Agert, Wanderley Ruivo representou a entidade na cerimônia de entrega da 13ª edição do "Prêmio de Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul" que ocorreu quarta-feira, 14, no Palácio do Ministério Público, em Porto Alegre,.

Os vencedores receberam prêmios em dinheiro e comendas, oferecidas pela Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público, e um final de semana no Hotel Continental, em Canela.

O prêmio é promovido pela Instituição e além da AMP e FMP, tem o apoio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS, da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e do Hotel Continental Canela.