Em anexo, segue a ficha de inscrição do 26º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão.
Inserções nacionais e estaduais da propaganda partidária terão horário de exibição prorrogado
As emissoras de rádio e TV estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais e estaduais de propaganda partidária até a meia-noite, após decisão do TSE e TRE-RS.
De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do dia 07 de março, a prorrogação das inserções nacionais será permitida às terças, quintas e sábados, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a "Voz do Brasil", de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos.
A prorrogação deverá ser utilizada apenas para exibir as inserções que não puderem ser veiculadas durante o horário de transmissão dos programas indicados, devendo ser observada, nos demais horários, a veiculação proporcional e por faixas (art. 14, II, da Resolução TSE nº 23.679/2022), que determina a exibição de até 3 inserções entre 19h30 e 20h30, até 3 inserções entre 20h30 e 21h30, e até 4 inserções entre 21h30 e 22h30.
Especificamente para os eventos desportivos exibidos ao vivo, caso existam intervalos comerciais, as emissoras deverão utilizar esses intervalos para a exibição de inserções.
Para que o mesmo entendimento seja aplicado para as inserções estaduais (exibidas às segundas, quartas e sextas), cuja competência para análise é dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a ABERT entrou com um pedido no TRE-RS, que também foi julgado procedente pelo presidente do tribunal gaúcho, desembargador Francisco Moesch, em decisão do dia 15 de março.
Segue em anexo, cópia da decisão do TRE-RS.
 Decisão TRE RS 0600042-06.2023.6.21.0000.pdf |
TX 30 de Março é R$ 62,40
O TX 30 de Março é de R$ 62,40, com variação de 6,53% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de Zero por cento.
Taxas do Fistel devem ser pagas até 31 de março
As emissoras de rádio e TV têm até o dia 31 de março para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
Cobrada anualmente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a TFF tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.
Caso fique inadimplente com a Anatel, além do pagamento de alta multa e juros, a emissora estará impedida, por exemplo, de renovar a outorga ou de solicitar alterações técnicas, até a regularização da situação.
A emissão dos boletos da TFF e CFRP deve ser feita pela internet: https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Index_Boleto.asp.
CONDECINE
Já a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) deve ser recolhida anualmente, também até o dia 31 de março, somente pelas emissoras de TV. Cobrada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Condecine tem a arrecadação destinada ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.
A emissão dos boletos da Condecine também deve ser feita pela internet: https://sad2.ancine.gov.br/sacs/cobrancasContribuinte/acessarCobrancasContribuinte.seam.
Para outras informações, favor entrar em contato pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2104-4600.
Fonte: Abert
Autoridades nacionais e estaduais vão participar da reunião da diretoria da Agert
A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) realiza no dia 24 de fevereiro (sexta-feira), às 10h30, no Restaurante do Dodô, na Estrada da Borússia, 371, em Osório/RS, no litoral gaúcho, a primeira reunião anual da diretoria.
No encontro estarão presentes, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social Paulo Pimenta, o vice-governador do Estado Gabriel Souza, a secretária de Comunicação Tania Moreira e o presidente da Federação dos Municípios do RS (Famurs) Paulinho Salerno.
De acordo com o presidente da Agert, Roberto Cervo Melão, serão tratados temas relevantes para a radiodifusão gaúcha, bem como apresentadas as políticas dos governos federal e estadual para imprensa e publicidade.
