A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) acolheu os argumentos da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) contra uma rádio comunitária de Videira, no oeste do Estado, que descumpria a legislação, prejudicando as rádios comerciais regulares.

De acordo com a decisão do TJ/SC, as rádios comunitárias não podem veicular propaganda comercial e as transmissões não devem ultrapassar o raio de abrangência, estipulado em 1 km no máximo em relação à antena, além de terem vedada a captação de apoios situados fora desse raio de cobertura. A pena para o descumprimento de cada uma das determinações é de R$ 500 por dia.

Em resposta ao recurso da decisão pela rádio comunitária, a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação, explicou, com base na Lei 9.612/98, o que são as rádios comunitárias e como devem funcionar. Volpato lembrou que o artigo 18 da lei admite patrocínio, sob a forma de apoio cultural, desde que restrito aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

A desembargadora também rebateu o argumento de que não há tecnologia capaz de detectar ou limitar o alcance do sinal.

Outras ações

As irregularidades cometidas pelas rádios comunitárias estão no centro das atenções da ACAERT, que já ingressou com mais de 60 ações, todas acatadas pelas várias esferas judiciais de Santa Catarina.

A ABERT acompanha as decisões sobre o tema nos estados e, com base nos diversos entendimentos que proíbem a publicidade em emissoras comunitárias, disponibiliza pareceres e documentos às associações estaduais para subsidiar o combate à divulgação de publicidade nas rádios comunitárias. A ABERT também tem um canal de denúncia de rádios comunitárias para associados pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Fonte: Abert  Texto: Tainá Farfan

O presidente do 25º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, Pedro Ricardo Germano, informa que já estão definidos alguns dos principais palestrantes do evento que ocorrerá de 22 a 24 de Outubro, no Vestana Hotel, em Canela. Entre os palestrantes estão Andiara Petterle, Edilberto Camalionte, Marcelo Leite, João Borges e Fabio Wajngarten.

· Andiara Petterle

Empreendedora e executiva do mercado digital desde 1998, Andiara Petterle é vice-presidente de Produto e Operações do Grupo RBS.

Atuou como diretora-executiva de Estratégia e Desenvolvimento de Negócios da e.Bricks Digital, empresa de investimentos no setor digital do Grupo RBS, atuando como executiva e conselheira de diversas empresas de tecnologia, e-commerce e mídia no Brasil. Foi fundadora do Grupo Bolsa de Mulher – uma das maiores empresas de mídia digital feminina da América Latina –, CEO da Predicta e de outras empresas digitais no país. Fez graduação e mestrado na PUCRJ em Comunicação Social.

Foi pesquisadora convidada da Brown University e participou de programas de formação de negócios na Harvard Business School e Stanford University Graduate School of Business.

· Edilberto Camalionte

Diretor da Atingire, professor em diversas universidades como USP, FIA e FGV, além de autor de diversos livros e palestrante internacional.

O  25º Congresso da Agert, de 22 a 24 de Outubro, no Vestana Hotel, em Canela. também terá a tradicional Feira de Equipamentos. Já estão confirmadas as presenças destas empresas: Sinteck, Planeta do Rádio, Ponto Eletrônico, Orbisonic, BT Broadcasting, Acess, Teletronix, Youngarts, TSDA, Strastúdio, Informa, Maximus RF e Playlist.

O Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) reconheceu, na terça-feira (16), o Google, Facebook, Instagram e Youtube como veículos de comunicação ou divulgação.

Na resolução aprovada, o Cenp "declara e reconhece, como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação, todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda".

O órgão estabelece regras do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos e, agora, engloba também os sites de busca, redes sociais, vídeo, áudio, display, entre outros.

A resolução aprovada pelo Cenp afirma que a mudança foi feita atendendo ao artigo 4º da lei 4.680/65, que afirma: "são veículos de divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe".

O Facebook e o Google se definem como empresas de tecnologia, e não de mídia, o que os isenta de responsabilidade sobre conteúdos publicados por usuários.

Fonte: Abert - Texto Tainá Farfan

O TX 30 de Julho é de R$ 48,15, com variação de 5,48% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de zero por cento.

O TX 30 de Junho é de R$ 48,15, com variação de 5,66% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de zero vírgula zero oito por cento.

A Agert promove para todos os seus associados no dia 14 de junho, às 14 horas, Seminário de Comercialização, na Câmara Municipal da cidade, localizada na rua Padre Anchieta, 60, ao lado da Prefeitura Municipal.

A programação do evento é a seguinte:

14h – Abertura com manifestação do presidente da Agert, Roberto Cervo Melão e do diretor de Relações Institucionais da entidade e organizador do Seminário, Eloy Scheibe.

14h 15 – Palestra sobre Vendas com Mauro Vanin, diretor da RBS TV Passo Fundo.

15h15 – Apresentação da História Empreendedora da Empresa CATTO Transportes, pelo seu diretor Carlos Alzenir Catto.

15h 45 – Palestra sobre Vendas, com enfoque para o Agronegócio, com Marcelo Bugin, da Agência Forma D de Comunicação.

17 h – Encerramento

Prezado Associado:

Desnecessário dizer da necessidade dos Veículos de Comunicação assumirem a responsabilidade junto às suas Comunidades no que diz respeito a Segurança Pública.

Pela primeira vez assistimos todos Veículos: TV, Rádio e Jornal se unirem e sob o Comando de Mário Gusmão e da Agência Martins-Andrade formatarem meios para divulgação.

No dia de hoje a AGERT recebeu as Autoridades do nosso Estado, lideradas pelo Vice-Governador Ranolfo Vieira Júnior, que também é o Secretário de Segurança, para realizar o lançamento, o que estamos enviando os spots para serem veiculados em todas nossas Associadas AM – FM e TV a fim de abraçarmos este assunto tão preocupante e levarmos a todas Famílias mais segurança. Para as Televisões a própria Martins – Andrade estará encaminhando.

Entendemos que o período de veiculação, no mínimo, deve ser de 6 meses e será computado por todos no próximo Relatório Social de 2020.

Abaixo os três Spots para rádio da Campanha e o link para download para vídeo.

Atenciosamente,

Roberto Cervo Melão

Presidente Agert

Link para download para vídeo: 

https://wetransfer.com/downloads/e5a39c432089fd75583de3f50ec39edc20190507125548/

f0bdca79bfed72cc8605675a4dbb4fdd20190507125548/e1f68f

Attachments:

A Campanha dos Veículos de Comunicação do Estado contra a Violência foi lançada na sede da Agert. O evento contou com as presenças do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado, Luís Augusto Lara; o procurador-geral de Justiça licenciado Fabiano Dallazen, além de outras autoridades e dirigentes dos principais veículos de comunicação.

Responsável pela criação dos materiais da campanha, o publicitário Airton Rocha, da agência Martins + Andrade Comunicação, disse que a iniciativa é o início de um processo, uma campanha de todos em favor da sociedade e feita de forma voluntária.

Airton Rocha destacou que foram produzidas peças para rádio, televisão, jornais, outdoors e camisetas. "A ideia é que os veículos multipliquem essa campanha com conteúdo editorial nas suas programações", observou.

O presidente da Agert, Roberto Cervo Melão, elogiou a união e a participação pela primeira vez de todos os veículos do Estado numa campanha em favor da sociedade gaúcha realizada por rádio, Tv e jornais.

A Agert ressalta a importância do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, como fundamental para a democracia e a construção de um país mais justo.

 Receber uma informação correta e de qualidade é um direito de todo o cidadão. Só com liberdade de imprensa podemos alcançar esse objetivo. Neste sentido, destacamos o trabalho desenvolvido pelos veículos de comunicação social que levam com responsabilidade a informação correta para o seu público.