Apesar de o Conselho Federal da OAB, por parcela de seus conselheiros, ter se manifestado favorável à criação do Conselho Federal de Jornalismo, ponderável corrente de ex-conselheiros e ex-presidentes nacionais e seccionais são contrários à pretendida instituição. Os signatários deste curto artigo foram presidentes do Instituto dos Advogados de São Paulo, conselheiros da seccional de São Paulo -um deles é nato dos conselhos seccional e federal, por também ter sido presidente da seccional e do conselho federal- e, em face de quase 50 anos de exercício da advocacia, vêm a público manifestar sua oposição à criação do CFJ.

O primeiro dos signatários foi titular de direito constitucional da Universidade Mackenzie e comentou a Constituição Federal, juntamente com o saudoso jurista Celso Bastos, tendo o capítulo da comunicação social, nos referidos comentários, ficado sob sua responsabilidade ("Comentários à Constituição Federal", volume 8, pág. 872 e seguintes, ed. Saraiva). O segundo, ex-presidente do conselho federal, manifestou-se contrário em audiência pública anterior à referida sessão da entidade.

A questão é constitucional, exclusivamente, não admitindo a Lei Maior nenhum controle à livre manifestação de pensamento. Além disso, já há, nos direitos civil, penal e processual, os meios necessários para atalhar abusos perpetrados pela imprensa, inclusive para responsabilização por danos morais ou patrimoniais.

Um Conselho Federal de Jornalismo seria tão esdrúxulo quanto criar, por exemplo, um Conselho Federal da Poesia

É inadequada a pretendida assemelhação de um tal conselho à OAB. É que a advocacia, atividade essencial à administração da Justiça, a teor do que estabelece o art. 133 da CF, só pode ser exercida por quem tenha preparo técnico para tanto, condição que é constatada pelo órgão de classe que confere a respectiva habilitação. A prática dos operadores de direito -como dos da engenharia ou da medicina-, além de exigir qualificação técnica e estudos especializados que só uma faculdade da direito pode proporcionar, demanda ainda exame de aptidão aplicado pelo órgão de classe.

No jornalismo não. Embora hoje existam excelentes faculdades que qualificam as pessoas para a prática do jornalismo, tal atividade insere-se no campo da cultura literária, esportiva, política e sociológica, estando mais próxima da literatura, em que, não obstante o preparo propiciado pela faculdade de letras, a inspiração e o talento prescindem de autorização de um órgão controlador da profissão. Um Conselho Federal de Jornalismo seria tão esdrúxulo quanto criar, por exemplo, um Conselho Federal da Poesia para fiscalizar os poetas, como acontecia na antiga União Soviética, e condicionar sua pena às exigências burocráticas e ideológicas dos dirigentes do órgão controlador.

Os próprios subscritores deste artigo, por não serem jornalistas formados ou registrados, poderiam vir a ser proibidos de manifestar livremente suas idéias e pensamentos, como fazem, nos dias atuais, em artigos que são publicados em diversos órgãos de comunicação social.

Para evitar tal contra-senso é que reza o art. 220 da Constituição Federal: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

Em face do que dispõe o art. 220 da CF -a) não há possibilidade de nenhuma restrição à livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação sob qualquer forma, processo ou veículo, observado o disposto na Lei Maior; e b) a Constituição não prevê a criação de um conselho para controlar a atividade de jornalismo-, parece-nos de fantástica inconstitucionalidade a iniciativa.

Trata-se, ademais, de instrumento perigoso, bastando lembrar a manifestação, em artigo para jornal de grande circulação no país, do eminente presidente do PT, José Genoino, segundo a qual o órgão destinar-se-ia a estabelecer um equilíbrio de forças entre a imprensa e jornalistas -que têm veículo próprio de manifestação- e a sociedade -diga-se governo-, que passaria a controlá-los através do referido conselho.

Temos a certeza de que a liberdade de imprensa -pela qual não se manifestam apenas jornalistas, mas também formadores de opinião, intelectuais, dirigentes de classe, empresários e trabalhadores, além de profissionais liberais, em artigos de livre expressão- não pode ser cerceada por entidade que nada tem de semelhante à OAB.

Um bacharel não inscrito na OAB não pode advogar. Pela Constituição Federal, qualquer cidadão pode expressar pela imprensa sua opinião, em seções específicas, como a de cartas dos leitores, ou mesmo em artigos, sem ser jornalista. Esse simples fato demonstra que o controle exercido pela OAB é necessário e imprescindível, enquanto aquele que se pretende seja exercido pelo Conselho Federal de Jornalismo não só é desnecessário, mas inconstitucional, pois impõe uma restrição que a Constituição, no seu art. 220, não permite.

Essa é razão pela qual esperam, os signatários deste, que o Congresso Nacional fulmine, desde a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tão absurdo projeto de controle da manifestação do pensamento.

Ives Gandra da Silva Martins, 68, advogado tributarista, é professor emérito das universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Rubens Approbato Machado, 71, advogado, é presidente da Comissão de Estudos da Legislação Desportiva da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Foi presidente do Conselho Federal da Ordem.

* Ives Gandra Martins e Rubens Approbato Machado

Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) colocará em consulta pública, a partir de hoje, o Plano de Metas de Qualidade de TV por Assinatura. O documento conta com nove indicadores e foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agência, depois de um período de mais de três anos de amadurecimento com entidades do setor, como a ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura). Segundo informa o site MMOnline, o plano ainda passará por uma revisão por parte dos técnicos da Anatel e tem metas relacionadas ao número de reclamações que darão entrada nas lojas de atendimento e também no call center da operadora.

Compõem o conjunto de indicadores que serão cobrados das operadoras de TV por assinatura os seguintes itens: prazo de instalação, desligamento completo do serviço, com retirada do decodificador e suspensão da cobrança, tempo de atendimento nas lojas e no call center, período de oferta do sinal sem interrupção, número de contas emitidas com erro em relação ao número total, prazo de restabelecimento do sinal no caso de interrupção e prazo de resolução de problemas nos equipamentos de recepção.

Informação: Coletiva.net

O trabalho do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Defesa da Propriedade Intelectual será um capítulo decisivo no combate à concorrência ilegal no País.

De um lado porque vai unir representantes de ministérios, em número de sete, com personalidades da sociedade civil, em número de seis, além de parlamentares e também representantes das polícias Federal e Rodoviária. De outro porque terá verba própria, assegurada pelo Ministério da Justiça, e capacidade de fornecer informações às autoridades para que possam punir aqueles que se envolvem com a ilegalidade.

Esta é uma visão precisa, mas ainda incompleta da capacidade do Conselho de influenciar positivamente o ambiente econômico e social. Visto de uma perspectiva mais ampla, significa o primeiro momento de uma política nacional de combate à concorrência ilegal. É claro que o Conselho ainda não abarca todos as frentes da ética concorrencial, a exemplo da sonegação de impostos.

Mas é uma demonstração de que o governo está agindo. É um quadro totalmente diferente daquele de quase dois anos atrás quando o Instituto ETCO começou a mostrar a necessidade de fazer algo consistente para combater a informalidade e as práticas ilegais de concorrência. As mudanças foram muito substanciais. É impossível avaliar se a ilegalidade refluiu. Contudo, não graça mais a impunidade.

Criminosos estão sendo presos e processados. A Polícia Federal está se depurando com a expulsão de policiais que não atendem as exigências de credibilidade e eficiência da corporação. E os empresários encontram-se cada vez mais engajados no esforço de que sejam aprimorados os mecanismos de fiscalização para que a concorrência volte aos trilhos da normalidade.

Claro, ainda há muito por fazer, a começar pela reforma tributária. Ou pela superação do drama da informalidade. Como assinala estudo a ser divulgado pela revista do Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - os trabalhadores sem carteira assinada, 36,3 milhões, se tornaram maioria (52%). É fato preocupante que não pode ser ignorado. Cedo ou tarde se terá de fazer uma aposta maior na reforma trabalhista para que o emprego formal se revigore.

A novidade, porém, é que o tema da ética começa a avançar no rumo certo. Pelo ritmo dos novos acontecimentos é certo que muitas soluções serão levadas à prática mais cedo do que mesmo os mais otimistas poderiam esperar. Há consciência - e está é um fato absolutamente relevante - de que é preciso atacar os problemas agora. Pois adiar o desafio custará muito caro ao processo de desenvolvimento e ao bem estar da nação brasileira.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Hermann Assis Baeta, disse que o Conselho Federal da OAB, por maioria expressiva, decidiu apoiar o projeto da Fenaj, que cria o Conselho Federal de Jornalismo. Ele participa da audiência promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para discutir a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil.

Assis Baeta disse que foram 22 votos a favor, 2 contra e 3 abstenções. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB não considera a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo inconstitucional.

Informação: Sulrádio/ Agência BCâmara

O nome do atual diretor Geral de Programação da TVE, Adão Oliveira, também surge como alternativa para ocupar a vaga que está sendo aberta por Flávio Dutra na coordenação de Comunicação do governo do Estado. Assim como Edgar Lisboa, Adão preenche um requisito que o governador Germano Rigotto estaria colocando como prioridade em sua estratégia: uma boa inserção junto à mídia nacional.

Antes de voltar a Porto Alegre para atuar na TVE, em abril deste ano, Adão trabalhou durante muitos anos em Brasília. Passou pelo Jornal de Brasília, Radiobrás, ministérios da Agricultura, Trabalho, Transportes e Interior e também pela Secretaria Especial da Presidência da República.

Informação: Coletiva.net

O juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte (MG), Fernando Neto Botelho, sugeriu que o Governo deixe de cobrar das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e que faça com que as empresas utilizem esses recursos diretamente em programas previstos na lei. Botelho participa da audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família que está discutindo a proposta de regulamentação do uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a telemedicina.

Segundo o palestrante, desde que o Fust foi criado, em 2000, o Governo já arrecadou quase R$ 4 bilhões, que até hoje não foram aplicados. Entre os motivos da não-aplicação desses recursos, o principal é o seu contingenciamento pela União.

O convidado enfatizou ainda a necessidade de aperfeiçoar o processo executivo da Anatel, que perderia o caráter administrativo, ficando apenas com as funções arrecadatória e de corrigir os procedimentos de normas administrativas atuais.

Informação: Sulrádio/ AESP/ Jornal da Câmara

Desde a última quinta-feira (dia 04) diversos Decretos Legislativos renovando ou outorgando concessões e permissões foram publicados no Diário Oficial da União.

No site da ABERT está disponível a relação completa das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, Ondas Curtas e Ondas Médias que tiveram suas concessões ou permissões renovadas.

São 22 (vinte e duas) as novas concessões e permissões para execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (16), Ondas Médias (03) e de Sons e Imagens (03) e, foram ainda, autorizadas 48 (quarenta e oito) entidades a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, nas seguintes localidades, distribuídas por Alagoas (1), Amazonas (2), Ceará (4), Goiás (6), Maranhão (6), Minas Gerais (11), Mato Grosso do Sul (1), Paraná (1), Rio de Janeiro (1), Rio Grande do Norte (2), Rondônia (1), Rio Grande do Sul (1), Santa Catarina (2) e São Paulo (8).


Fonte: ABERT

A AGERT está convocando seus associados para reunião de Assembléia Geral Ordinária, no dia 11 de novembro de 2004, às 8h em primeira chamada e às 9h em segunda e última chamada, conforme estabelece o capítulo VI do Estatuto Social. A Assembléia ocorrerá na sede da AGERT, Rua Riachuelo 1098, conjunto 204, na cidade de Porto Alegre/RS.

A ordem dia será a prestação de contas da Diretoria através do Demonstrativo de Receitas e Despesas, Relatório do Presidente e Parecer do Conselho Fiscal, além de outros assuntos de interesse da associação.

Depois da Assembléia, será realizada a reunião da entidade.

Fonte: AGERT

O governador Germano Rigotto participará, nesta quinta-feira (11), da quarta rede de rádios formada por emissoras do interior do Estado. A entrevista será transmitida, ao vivo, das 8h30min às 9h30min, direto do estúdio de rádio do Palácio Piratini, para as regiões Campanha, Central, Fronteira Oeste, Jacuí-Centro, Missões, Noroeste Colonial, Produção, Serra, Sul, Vale do Rio Pardo e Vale do Sinos.

Serão 15 emissoras em cadeia com o Palácio Piratini e, por telefone, formularão perguntas sobre assuntos de interesse do Estado, como atração de investimentos, Consulta Popular, rodovias, saúde, segurança pública e turismo. Cada rádio, em rodízio, destinará um jornalista para questionar o governador. As emissoras participantes serão: Rádio Difusora AM, de Bagé; Rádio Fandango AM, de Cachoeira do Sul; Rádio São Francisco AM, de Caxias do Sul; Rádio Repórter AM e Rádio Jornal da Manhã, de Ijuí; Rádio ABC 900 AM e Rádio Progresso AM, de Novo Hamburgo; Rádio Uirapuru AM, de Passo Fundo; Rádio Pelotense AM, de Pelotas; Rádio Gazeta AM e Rádio Santa Cruz do Sul AM, de Santa Cruz do Sul; Rádio Imembuí AM, de Santa Maria; Rádio Sepé Tiarajú AM e Rádio Santo Ângelo AM, de Santo Ângelo, e Rádio Charrua AM, de Uruguaiana.

A entrevista com o governador Germano Rigotto também estará disponível com livre acesso pela Agência de Notícias, no serviço de rádio virtual que funciona no site do Governo do Estado, no menu Rádio on line.

Informação: Governo do Estado do RS

O nome do jornalista Edgar Lisboa está sendo comentado nos corredores palacianos como possível substituto de Flávio Dutra, que pediu exoneração hoje, do cargo de coordenador de Comunicação Social do Palácio Piratini. Por enquanto, não há nenhuma manifestação oficial por parte do chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira, a quem está subordinada a área de comunicação. Lisboa está atualmente em Brasília. De fevereiro de 2002 ao final de 2003, Lisboa atuou como diretor-superintendente do Grupo Sinos, em Novo Hamburgo, e registra passagens pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), JB, Jornal de Brasília e Sistema Globo de Rádios.

Em uma lacônica nota, o site oficial do governo do Estado confirmou a noticia publicada cedo por Coletiva.net. Sob o título “Coordenador de imprensa oficializa pedido de afastamento”, a nota do governo informa que Flávio Dutra “oficializou hoje (08) ao chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira, pedido de afastamento do cargo que ocupa desde abril. Motivos pessoais e profissionais justificaram o pedido. Dutra permanece no cargo até a escolha do novo titular da Assessoria”.

Informação: Coletiva.net