No dia 1º de outubro passado foi publicado, no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 5.220, de 30 de setembro de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

Este DECRETO certamente seria mais um ato rotineiro de acomodação ministerial não fosse o item III do Capítulo II, que trata da Estrutura Organizacional do Ministério. Por prever os Órgãos Regionais nos Estados, ou seja, as Delegacias Regionais, o item III tornou-se o ponto mais importante do DECRETO Nº 5.220, tirando-o do rol dos atos rotineiros que simplesmente tratam de revisões regimentais.

Houve uma época em que o Ministério das Comunicações era uma Pasta do Poder Executivo que, por sua importância e estratégia, ocupava um prédio próprio na Esplanada dos Ministérios em Brasília, com direito a prédio Anexo.

Possuía órgãos representativos, as Delegacias Regionais, em praticamente todos os Estados da Federação, em locações próprias com quadro de pessoal especializado e treinado nas suas funções básicas.

As Delegacias Regionais desempenhavam papel relevante na estrutura ministerial, já que resolviam todos os assuntos afetos a Pasta através da descentralização de competências. E o mais importante é que ficavam próximas dos usuários dos serviços oferecidos.

Eram os tempos áureos do Ministério das Comunicações.

Então veio o Governo Fernando Collor e criou o malfadado super Ministério da Infra-Estrutura, composto por três Ministérios, entre os quais estava o Ministério das Comunicações. Foi o começo da derrocada.

O super Ministério, como já se esperava, “deu com os burros n’água” e foi dissolvido pouco depois de criado. O Ministério das Comunicações retornou ao seu “status”, mas nunca mais voltou a ser como era. Perdeu força e espaço.

Para não nos alongarmos muito vamos resumir lembrando que no final do governo passado as Delegacias Regionais, que já vinham sofrendo em eficiência por falta de atenção e interesse do órgão central em Brasília, foram definitivamente eliminadas.

Hoje o Ministério das Comunicações é uma sombra do que foi no passado. Divide os seus antigos prédios na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com outro Ministério e a maioria dos seus profissionais e funcionários de apoio estão cedidos para a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL que abarcou, também, boa parte de suas atividades e competências.

Os prédios que abrigavam as Delegacias Regionais nos Estados, em sua maioria, estão ocupados pela Anatel e foram incorporados ao patrimônio da Agência. Os profissionais que atuavam nas Delegacias que não foram cedidos para a Agência, transferiram-se para outros órgãos federais.

Nem vamos falar no acúmulo de processos que hoje atola o Ministério das Comunicações, em Brasília, e cuja solução vem se arrastando por anos para desespero dos usuários, por falta do apoio das Delegacias Regionais.

Mas com a publicação do DECRETO Nº 5.220 e com a decisão de serem recriadas as Delegacias Regionais, ainda que seja uma proposta modesta, pois prevê Delegacias em apenas onze Estados da Federação com um único cargo de direção, o de Delegado, vislumbramos um futuro melhor para os usuários de telecomunicações. O item “a” do Anexo II - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, do Decreto, não prevê outros cargos de chefia a não ser o de Delegado.

Esperamos que a implantação das Delegacias Regionais não se arraste indefinidamente. Embora o caminho a ser trilhado, até que todos os Estados tenham representações competentes do Ministério, já tenha sido percorrido há muitos anos atrás, torcemos para que não surjam novos “iluminados” com idéias que possam atrasar o processo de implantação.

Entendemos que não será um recomeço fácil. Sem pessoal e sem acomodações talvez o maior trabalho do Delegado Regional será o de receber documentos e encaminhá-los para Brasília, já que hoje o usuário de telecomunicações nos Estados não tem como protocolar seus pedidos, pois a Anatel, desde 28 de maio de 2004, não mais recebe documentos endereçados ao Ministério das Comunicações.

Depois destas considerações não poderíamos deixar de parabenizar o Ministro Eunício Oliviera pela iniciativa de arrumar a casa, ainda que modestamente diante do que foi o Ministério das Comunicações e que seus antecessores mais próximos, com tanta incompetência, desarrumaram.

Informação: Sulrádio/ Eng.Sergio Nascimento