Programa "Governo e Comunidade" - Edição 22/04/2017

O programa Governo e Comunidade desta semana trata da aprovação do texto-base do projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal para estados em dificuldade financeira, na Câmara dos Deputados. O governador José Ivo Sartori também destaca a necessidade de aprovação dos projetos do Executivo estadual na Assembleia Legislativa. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.

ESTE PROGRAMA DEVE SER EXIBIDO NO SÁBADO, 22/04. A veiculação do programa é gratuita e de livre escolha de cada emissora. Pela parceria firmada entre a Secom e a Agert, as rádios podem escolher como e quando usar o programa, que será enviado toda sexta-feira. A sugestão é que a veiculação ocorra aos sábados pela manhã, integrando-o na programação de rotina das rádios.

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Programa "Governo e Comunidade" - Edição 15/04/2017

No programa Governo e Comunidade desta semana o governador José Ivo Sartori destaca o projeto que tramita na Assembleia Legislativa, referente às mudanças no modelo de estatais de energia. O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.

 

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Comissão aprova fim do Ecad e criação de centro de arrecadação de direitos autorais

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas. O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Obras protegidas
De acordo com a proposta, o compositor é o titular da obra. Portanto, a utilização desta depende de autorização prévia. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composição, independentemente de registro.

O texto protege as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poderá usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseudônimo. Quem adaptar música de domínio público terá os mesmos direitos reservados para o compositor musical.

Programa "Governo e Comunidade" - Edição 08/04/2017

O programa Governo e Comunidade desta semana trata dos anúncios importantes na área da Segurança Pública, como o aumento do efetivo e a nomeação de concursados. O governador José Ivo ​Sartori também destaca o lançamento do Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Rio Grande do Sul (SIM/RS). O programa é produzido pela Secretaria de Comunicação do Rio Grande do Sul em parceria com a Agert.

 

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MCTIC DIVULGA NOVAS REGRAS PARA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou em seu site o requerimento que deverá ser utilizado como modelo para os novos pedidos de alteração contratual simples ou de controle (antiga transferência indireta). A publicação está prevista no texto da MP 747, agora Lei nº 13.424/2017, que desburocratizou os processos de renovação e transferência indireta de outorgas de radiodifusão. 

A partir de agora, o processo de alteração será bastante simplificado. O radiodifusor precisa, apenas, registrar o ato no órgão competente (junta comercial ou cartório) e enviar ao MCTIC, no prazo de 60 dias, o requerimento, as declarações e a prova da condição de brasileiros natos ou naturalizados dos novos sócios ou acionistas , juntamente com o ato social registrado.

Os radiodifusores que pretendem alterar o contrato social/estatuto para fins de transferência de controle já poderão fazê-lo utilizando o novo requerimento. Já os que solicitaram a transferência indireta antes da publicação das novas regras, segundo o MCTIC, deverão aguardar a notificação do Ministério, via CADSEI, com as instruções para a formalização da alteração societária.