O Ministério da Fazenda e os governos estaduais fecharam um acordo para tentar adiar o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do dia 1 de janeiro do ano que vem para 1 de julho de 2007. O projeto, que cria o chamado Super Simples - o imposto nacional das micro e pequenas empresas -, foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e aguarda apreciação dos senadores, que pode acontecer ainda hoje.
O acordo para postegar o início da vigência do Super Simples foi fechado em reunião entre técnicos do Ministério da Fazenda e dos estados. Antes do encontro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entregou ao relator da lei no Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), e ao secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, um pedido para que o Super Simples entrasse em vigor apenas em 2008. A alegação é que não é possível desenvolver um sistema de arrecadação conjunta até janeiro do ano que vem.

A Lei Geral prevê que um conselho gestor faça a arrecadação e distribuição do dinheiro arrecadado das micro e pequenas empresas. Ele será composto por quatro integrantes do governo federal, dois dos estados e outros dois dos municípios. Esse regime tributário diferenciado é válido para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. As alíquotas nesse sistema variam de 4% a 11,61%. A renúncia fiscal prevista está estimada em R$ 5 bilhões por ano. Para o relator, essa perda será compensada pelas empresas que irão entrar no sistema.

Apesar do acordo entre estados e governo, a situação ficou indefinida e dependerá da decisão dos líderes partidários. Segundo o relator do projeto, a medida prejudica as empresas, que perdem seis meses de benefício. Ele disse que só vai colocar a proposta de adiamento no seu texto se houver a concordância dos líderes partidários. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou que o acordo com os estados para adiar o início da lei se deve ao fato de que há um problema técnico. "Os sistemas dos estados e da União precisam ser adaptados. É uma questão operacional", disse Mantega.

Questionado se o adiamento não prejudicará as empresas que terão que esperar mais tempo para se beneficiar do Super Simples, ele respondeu: "Prejudicará mais se implantarmos sem condições técnicas". Segundo o ministro, a dificuldade de adaptação é maior nos estados do que na União.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a implementação da lei já em 1 de janeiro de 2007 causaria problemas de repasse de recursos aos estados e municípios dos recursos arrecadados com o Super Simples. Segundo ele, a ausência de um sistema adaptado para o novo sistema de tributação também prejudica o contribuinte, que tentará recolher o imposto, mas terá grandes dificuldades para fazê-lo. "O Simples nacional é de interesse das administrações tributárias e queremos que ele entre em vigência o mais rápido possível, mas temos que ter responsabilidade. Não queremos colocar em risco o contribuinte nem os governos estaduais e municipais", disse Rachid, acrescentando que o projeto é "prioritário" para o governo Lula, mas que, sem os sistemas adequados, pode causar sérios danos às finanças de estados e municípios.





Informação: Jornal do Comércio