Na época em que foi criada a lei 4117/62 – que trata da radiodifusão e das telecomunicações do país – a televisão colorida era uma raridade na casa dos brasileiros; convergência de tevê com telefonia celular, coisa de ficção científica; e o conceito de rádio comunitária, ainda incipiente. Para dar conta das mudanças que ocorreram na radiodifusão ao longo desses anos, o governo criou algumas novas leis específicas, como a que rege os canais de tevê a cabo e o sistema de radiodifusão comunitária.

Por esse motivo, desde a sua criação, a legislação que rege rádio e tevê no Brasil, promulgada pelo então presidente João Goulart, foi diversas vezes alterada. “Desde 1963, a lei tem sofrido uma série de emendas. Da maneira como ela é hoje, parece uma colcha de retalhos. O pior é que, enquanto a parte de telefonia foi toda alterada devido à privatização das empresas telefônicas, a que trata de radiodifusão não mudou e ficou defasada”, comenta a professora da Faculdade de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UnB), Nélia Del Bianco.

Com a chegada da tecnologia digital e das possibilidades da convergência dos meios, o que atingirá também o sistema de tevê aberta e as rádios comerciais, surgiram novas questões que a lei atual não consegue responder. “Com a tecnologia digital aplicada ao rádio, por exemplo, é possível dividir uma mesma freqüência em três canais, e a legislação não informa como o radiodifusor deve proceder nesse caso. Ele pede uma concessão para cada uma dessas bandas ou tem direito a explorá-las sem necessitar de outras autorizações? Hoje não temos respostas legais para isso”, diz Nélia.

Quanto à legislação para a tecnologia de TV digital, o Ministério das Comunicações informou, por meio de sua assessoria de impressa, que o decreto 5.820 de 29 de junho de 2006 da Presidência da República estabelece as regras legais para o sistema. O decreto, no entanto, trata da implantação da tecnologia digital na radiodifusão do país, mas deixa algumas questões sem resposta, como a da convergência digital.

Uma nova legislação para reger a convergência é, aliás, uma das mudanças reivindicadas pelos radiodifusores. Eles pedem a criação de apenas uma lei para os meios de radiodifusão e operadoras de telefonia no que trata da produção e da distribuição de conteúdo. “Com a convergência e a legislação do modo que está hoje, você tem concorrentes sendo regidos por dispositivos legais diferentes”, comenta o consultor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Rodolfo Machado Moura.

Nesse ponto, o principal motivo de reclamação dos radiodifusores é a possibilidade de empresas telefônicas, que contam majoritariamente com capital estrangeiro, produzirem e divulgarem conteúdo. Eles consideram a situação desigual porque a legislação brasileira não permite que mais de 30% do capital das empresas de rádio ou tevê pertençam a empresas do exterior e que os diretores e os produtores das emissoras não sejam brasileiros.

Nélia considera a preocupação dos radiodifusores exagerada. Na avaliação da professora, o processo da convergência é inevitável, mas as operadoras de telefonia não podem ser consideradas concorrentes dos canais de rádio e televisão tradicionais. “Os canais de radiodifusão têm tradição de produção de conteúdo e, por isso, as operadoras de telefonia não são uma ameaça a eles. Acredito que esses canais deveriam se preocupar mais com uma perspectiva de distribuição de conteúdo, em como colocar a sua produção nos mais diversos meios, do que em apenas se proteger da atuação das telefônicas”, afirma.