NOTA À IMPRENSA

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT, compartilha da opinião já divulgada por outras associações estaduais e também pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT, sobre o projeto que criminaliza a divulgação sem autorização judicial de informações resultantes de interceptações telefônicas por jornalistas e veículos de comunicação.

Para a Agert, o projeto de lei proposto pelo Governo Federal representa uma ameaça à liberdade de imprensa. Pois, estipula pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem “diretamente ou por meio de terceiros” realizar “interceptação de qualquer natureza, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

Ainda segundo a proposta, passa a ser crime "produzir, fabricar, comercializar, oferecer, emprestar, adquirir, possuir, manter sob sua guarda ou ter em depósito, sem autorização, equipamentos destinados à interceptação telefônica".

O dever do jornalista é informar e o cidadão tem o direito de receber essa informação, a proposta é uma forma de intimidar o jornalista e de impedir que a imprensa cumpra o seu papel, que é o de buscar e divulgar a informação à sociedade.


Rádio AGERT

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