As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para enviar ao Ministério das Comunicações a sua declaração de composição social. O modelo do formulário a ser preenchido segue em anexo.
Caso a documentação não seja entregue no prazo, será cobrada multa.
Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, providência de responsabilidade da emissora.
O radiodifusor precisa enviar o formulário preenchido para o seguinte endereço:
Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
Brasília-DF
CEP: 70044-900
