MCTIC DIVULGA NOVAS REGRAS PARA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou em seu site o requerimento que deverá ser utilizado como modelo para os novos pedidos de alteração contratual simples ou de controle (antiga transferência indireta). A publicação está prevista no texto da MP 747, agora Lei nº 13.424/2017, que desburocratizou os processos de renovação e transferência indireta de outorgas de radiodifusão. 

A partir de agora, o processo de alteração será bastante simplificado. O radiodifusor precisa, apenas, registrar o ato no órgão competente (junta comercial ou cartório) e enviar ao MCTIC, no prazo de 60 dias, o requerimento, as declarações e a prova da condição de brasileiros natos ou naturalizados dos novos sócios ou acionistas , juntamente com o ato social registrado.

Os radiodifusores que pretendem alterar o contrato social/estatuto para fins de transferência de controle já poderão fazê-lo utilizando o novo requerimento. Já os que solicitaram a transferência indireta antes da publicação das novas regras, segundo o MCTIC, deverão aguardar a notificação do Ministério, via CADSEI, com as instruções para a formalização da alteração societária.

O MCTIC disponibilizará, nos próximos dias, uma cartilha com todas as informações necessárias para realizar os processos, inclusive aqueles relativos à renovação de outorga, também simplificados pela nova lei.

No link abaixo o modelo para acessar o requerimento e as declarações: 

http://www.mcti.gov.br/documents/10179/2100710/04.04+-+Requerimento+de+Altera%C3%A7%C3%A3o+Societ%C3%A1ria/561096a5-4c5e-485a-838e-904971316a61?utm_term=ABERT+URGENTE+-+04.04.2017+-++NOVAS+REGRAS+PARA+COMUNICA%EF%BF%BD%EF%BF%BDO+DA+TRANSFER%EF%BF%BDNCIA+INDIRETA&utm_campaign=LISTA+GLOBAL&utm_source=e-goi&utm_medium=email

No link abaixo o modelo de requerimento de alteração de quadro societário:

http://www.mcti.gov.br/documents/10179/2100710/04.04+-+Requerimento+de+Altera%C3%A7%C3%A3o+Societ%C3%A1ria/561096a5-4c5e-485a-838e-904971316a61?utm_term=ABERT+URGENTE+-+04.04.2017+-++NOVAS+REGRAS+PARA+COMUNICA%EF%BF%BD%EF%BF%BDO+DA+TRANSFER%EF%BF%BDNCIA+INDIRETA&utm_campaign=LISTA+GLOBAL&utm_source=e-goi&utm_medium=email

 

Fonte: Abert