O advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Adogados, informou que a declaração do ITR é obrigatória para produtores rurais pessoa física e jurídica, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural. Ele alertou sobre os cuidados que os proprietários devem ter para entregar a declaração.
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