O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso, deverá entregar amanhã ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, moção solicitando à Casa que vote logo o projeto de lei que cria uma nova Lei de Imprensa para o País. O documento será entregue pelo presidente do Conselho, José Paulo Cavalcante Filho.

O projeto da nova Lei de Imprensa, elaborado pelo Senado, é de 1992. A matéria está pronta para ser votada pelo Plenário desde 1997, ano em que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o substitutivo do deputado Vilmar Rocha (PFL-GO).

Segundo o deputado, o principal ponto de divergência para a votação da nova Lei de Imprensa é o que trata do pagamento de indenizações por danos morais. "As grandes empresas de comunicação queriam que eu colocasse no meu substitutivo um teto, um limite para as indenizações por dano moral e eu não aceitei essa sugestão. Eles tiveram uma reação muito grande, por não ter sido colocado esse ponto no substitutivo", comenta o parlamentar.

A Lei de Imprensa em vigor no Brasil é de 1967, elaborada durante o período da ditadura militar. Com a abertura política e a redemocratização do País, a lei caducou em vários de seus itens, principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 88, que passou a garantir o direito à liberdade de informação e de imprensa.

Interesse público da informação
O presidente do Conselho Nacional de Comunicação, José Paulo Cavalcanti Filho, lamenta a demora para a votação da matéria. "Esse projeto é uma boa lei, estabelece princípios e deveres do jornalista e, sobretudo, estabelece que, nos conflitos entre liberdade de informação e os direitos da personalidade, vale o interesse público da informação", explica. "Então, não há razão para esse projeto não ser votado. Nada é mais urgente hoje no Brasil, quando se fala em democratização da informação, do que aprovar uma Lei de Imprensa atual", conclui Cavalcanti Filho.

Além de defender a aprovação urgente da nova Lei de Imprensa, o Conselho de Comunicação também atua em outras frentes para garantir o acesso democrático aos meios de comunicação. Dentre os temas discutidos, estão a regionalização da programação e a simplificação das concessões de rádio e TV, o acesso da população pobre à TV a cabo, a qualidade da programação, a radiodifusão comunitária e a TV Digital.

Informação: Sulrádio/ Agência Câmara