SECOM NÃO AUTORIZA MUDANÇA NO HORÁRIO DO "A VOZ DO BRASIL"DURANTE A HORA DE VERÃO

A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República não atendeu ao pleito da ABERT para que as emissoras localizadas nos Estados não abrangidos pela hora de verão (que começa no próximo dia 02) pudessem gravar o programa "A Voz do Brasil" e transmití-lo às 19 horas do horário local durante o período de vigência do horário de verão.

Em ofício encaminhado à ABERT, o Subsecretário de Publicações, Patrocínios e Normas, Jafete Abrahão, aduziu que "em que pesem aos argumentos expostos por Vossa Senhoria, verifica-se impossível o atendimento ao pedido formulado, em face da inexistência de amparo legal".

Ao final, afirmou a SECOM "que qualquer tentativa de flexibilização válida de horário ou conteúdo do referido programa depende de lei específica, em face do princípio da legalidade que orienta de forma basilar todo o direito administrativo".

Informação: ABERT