No dia 11 de janeiro de 2005, vencerá o prazo para que as sociedades, associações e fundações promovam o enquadramento de seus contratos e estatutos às novas disposições do Código Civil Brasileiro, aprovado pela lei nº 10.406/2002. Vale lembrar que o mesmo prazo já foi prorrogado pela Lei nº 10.838/2004.

Sabemos que muitas emissoras já se adaptaram às novas condições. Chamamos a atenção daquelas que ainda não adequaram seus atos constitutivos à nova Legislação, para que o façam no prazo assinalado.

Informação: HMRS Broadcasting Security