Despacho do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Pedro Jaime Ziller de Araújo, assinado no dia 6 de janeiro, quinta-feira, prorroga para o dia 28 de fevereiro o prazo para encerramento da Consulta Pública nº 575, que trata do Plano Geral de Metas de Qualidade/PGMQ para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura, a TV por Assinatura. O prazo inicial da consulta pública encerrou-se nessa segunda-feira, 10.

O envio de contribuições pelo público, por meio do Sistema interativo de
Acompanhamento de Consultas Públicas da Agência/SACP - no qual o texto da
íntegra da proposta se encontra à disposição dos interessados - poderá ser feito até as 24h do dia 28 de fevereiro. As contribuições por carta, fax ou e-mail serão
recebidas até às 18h do dia 23 de fevereiro.
A proposta determina que o não cumprimento das metas de qualidade poderá ser punido com multa e que os custos relacionados com o cumprimento dessas metas deverão ser suportados pelas operadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa, como TV por Assinatura.

Uma dessas metas estabelece também que caberá à prestadora retirar seus
equipamentos da casa do cliente em até três dias úteis após o pedido de
desativação do serviço. Outra meta dá à prestadora prazo de 24h para solucionar
eventuais problemas de interrupção de sinal na casa do assinante.

Informação: ANATEL