Tramita perante o Congresso Nacional projeto de lei que prevê penalidades severas para os que anunciarem nas denominadas rádios piratas.
Conforme amplamente divulgado, é concedido apenas apoio cultural em programações de rádios comunitárias legalmente autorizadas. Este patrocínio é permitido com a divulgação apenas do nome do apoiador, sem qualquer forma de propaganda de estabelecimentos, produtos ou eventos.
Dr. Gildo Milman
Consultor Jurídico da AGERT


