A ABERT encaminhou ofício ao Ministério das Comunicações denunciando que a Rádio Comunitária FAC FM, de Sete Lagoas (MG), comete diversas irregularidades em flagrante ofensa à Lei nº 9.612 e ao Decreto nº 2.615, com o agravante de ainda divulgar resultados do chamado ‘jogo do bicho’, o que configura a prática de crime previsto na legislação penal.
A emissora denunciada é explorada pela Associação de Assistência Comunitária e Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas – FACOMSEL, que obteve licença definitiva para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em 02.04.2004.
A denúncia foi protocolada no último dia 14, recebendo o número 53000.017830/2005-55, e cópias da mesma foram também encaminhadas à ANATEL, Conselho de Comunicação Social, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Informação: ABERT
Rádio AGERT
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