O Seminário sobre Direito e Controle da Televisão, realizado nesta semana na Câmara dos Deputados, debateu entre outros assuntos a classificação indicativa da programação televisiva e as ações provocadas pelos procuradores de Justiça em todo o País. Referindo-se à atividade desenvolvida pelo departamento sob sua responsabilidade no Ministério da Justiça (Classificação, Títulos e Qualificação), José Eduardo Elias Romão lembrou que, “toda censura é controle, mas nem todo controle pode ser caracterizado como censura”. A atividade de classificação indicativa, prevista na Constituição Federal, permite ao Ministério da Justiça estabelecer os horários adequados para a exibição de programas, incluídas as produções de terceiros, e a obrigação de exibir a classificação dos programas antes de sua veiculação. Já a fiscalização sobre os horários em que os programas são exibidos, lembrou Romão, cabe ao Ministério das Comunicações, de acordo com a legislação.
Para o procurador da República no Estado de São Paulo, e responsável pelos direitos do cidadão, Sérgio Suiama, esta fiscalização não é efetiva: “em cada uma das ações de desrespeito aos direitos humanos cometidos através de programas de televisão veiculados no Estado de São Paulo, eu tenho procurado também citar o Ministério das Comunicações para verificar se a fiscalização da veiculação deste tipo de conteúdo está sendo feita”, lembrou o procurador.

Êxitos e fracassos aparentes
Em sua exposição, o procurador da República de Minas Gerais, Fernando Martins, lembrou uma série de ações iniciadas pelo Ministério Público em seu estado que tiveram êxito. E mesmo em relação às ações que não conseguiram tirar do ar (ou obrigar a troca de horário) os programas considerados inadequados, verificou-se que sistematicamente as emissoras agiram rapidamente alterando as características dos programas ou retirando-os do ar por vontade própria. “Na prática, conseguimos atingir nosso objetivo”, lembra Martins: “Observamos, por exemplo, que filmes com cenas muito violentas, quando exibidos nos horários vespertinos, a partir de determinada época, quando eram muitas as reclamações em relação ao seu conteúdo, tiveram cortadas suas cenas mais complicadas”. Martins lembrou ainda que é possível dialogar com as emissoras e estabelecer com elas os Termos de Ajuste de Conduta – TACs – uma ação de nível administrativo para evitar problemas no futuro, ou mesmo diálogos mais informais ainda como o que foi feito com a Net em São Paulo: “O canal Multishow exibia às três da tarde um desenho de conteúdo adulto produzido pela MTV. Conseguimos, depois de algumas conversar bastante proveitosas, que se deixasse de exibir este desenho num canal que não é exatamente um canal destinado ao segmento adulto, mesmo sendo um canal por assinatura”, exemplifica.












Informação: AESP/ Tela Viva News