Representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), e do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) são unânimes quanto à opinião de que a propaganda de um produto considerado lícito não deve ser restringida.
Em debate promovido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira, foram discutidas a restrição da propaganda de bebidas alcoólicas a horários específicos, ou mesmo a proibição desse tipo de publicidade. Também foi questionado se a propaganda pode ser considerada uma das responsáveis pelo consumo de álcool por adolescentes, e por acidentes no trânsito.

Propaganda X consumo
O presidente do Sindicerv, Milton Seligman, discorda da restrição àquelas publicidades porque considera que a propaganda de bebida só tem o objetivo de obter a fidelidade dos consumidores de uma determinada marca, e ganhar consumidores de uma outra marca. Ele conta que estudos feitos por universidades internacionais mostram que não há nenhuma correlação entre o hábito de beber e a publicidade. Seligman informou que, nos últimos dez anos, o volume de venda de bebida tem sido o mesmo no País. "O consumo inadequado de álcool é um problema. Como resolvê-lo? Por meio de duas maneiras: uma é educando, e a outra é fazendo com que as leis sejam cumpridas."
Ele defendeu a formulação de leis adequadas para fiscalizar o uso de álcool na direção, além de propor a diminuição das taxas aceitáveis de álcool no sangue e o aumento do valor das multas. Seligman lembrou ainda que a fabricante Ambev doou 14 mil bafômetros para polícias militares estaduais.

Restrições
O presidente da Abert, José Inácio Pizani, enfatizou que, se o produto é lícito, a sua propaganda não deve ser restringida.
O diretor-executivo do Conar, Edney Narchi, afirmou que o órgão já promove iniciativas para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas. Entre essas iniciativas, o diretor destacou a proibição de que crianças e adolescentes apareçam nessa modalidade de publicidade e a determinação de que os participantes dos anúncios aparentem mais de 25 anos.
Narchi lembrou que personagens de aparência infantil não podem ser inseridos em peças publicitárias de bebidas e que, no caso das revistas, a propaganda só deve ser divulgada em publicações para maiores de idade.
Segundo o diretor do Conar, não existe necessidade de se restringir ainda mais a propaganda de bebidas. Ele informou que esse setor está em 12º lugar entre os investidores de propaganda, o que não representa grande parcela no mercado.

Estudos
A audiência pública teve como objetivo dar continuidade às discussões realizadas pelo Conselho no ano passado. A gestão anterior aprovou uma moção recomendando aos atuais conselheiros o estudo de uma regulamentação para restringir a propaganda de bebidas alcóolicas na mídia, que possa ser aprovada depois pelo Congresso.
De acordo com o presidente do Conselho, Arnaldo Niskier, o grupo ainda pretende ouvir mais opiniões e receber estudos de universidades antes de emitir parecer sobre o assunto.
Pela legislação atual, apenas a propaganda de bebidas fortes têm restrição legal de horário. Cervejas, vinhos e bebidas do tipo ice podem veicular os comerciais a qualquer hora.













Informação: Agência Câmara