O novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly PSDB/PR, à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovado na Comissão Especial que analisou o PLP 123/04 assim a matéria fica pronta para ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em um novo sistema tributário, chamado de Supersimples. Pelas alterações feitas no parecer, uma microempresa poderá participar do sistema se tiver receita bruta anual de até R$ 240 mil. Para as pequenas empresas, a receita anual bruta anual de até R$ 2,4 milhões.

No Seção II, das VEDAÇÕES; Art. 10;VIII, o dispositivo que tanto interessa às pequenas rádios e tvs ficou com a redação que atende ao setor:“que preste serviço de comunicação, exceto as empresas de mídia externa, as jornalísticas, de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Quando o Plenário apreciar este projeto será necessária uma ampla mobilização das Associações Estaduais e dos nossos associados.