FolhaNews De Brasília

As operadoras de telefonia fixa decidiram questionar na Justiça a nova regra de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), definida pela Anatel em dezembro de 2005.
Em ação coordenada pela Abrafix (associação das concessionárias de telefonia fixa), nove empresas contestaram, por meio de um mandado de segurança, o entendimento da agência que determina o recolhimento para o fundo também sobre os valores repassados a outras operadoras a título de tarifa de interconexão. Entre as empresas que assinam a ação estão Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Telmex (Embratel e Vésper) e Intelig, entre outras.

Enquanto aguardam decisão da da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, as empresas decidiram depositar em juízo os valores referentes ao faturamento de dezembro de 2005. O presidente da Abrafix, José Pauletti, disse que a ação questiona a constitucionalidade da continuidade da contribuição, já que o fundo foi constituído para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações, mas os recursos não estariam sendo aplicados para esse fim.

As empresas também contestam o efeito retroativo do entendimento da Anatel. A agência ainda está calculando o valor relativo à contribuição desde o início da cobrança do Fust (2001), mas o mercado estima que esses valores superem R$ 600 milhões, além do aumento da contribuição mensal.

Para as operadoras, a súmula da agência afronta o Código Tributário Nacional, que diz que a alteração de critérios jurídicos aplicados no lançamento de um tributo não é retroativa. Elas também argumentam que a decisão atinge o princípio da segurança jurídica, que preza a garantia de estabilidade das relações jurídicas perfeitas entre o fisco e os contribuintes.













Informação: Abert/ Valor Econômico - 1ºCaderno