A pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da próxima quarta-feira, dia 31, trás diversos projetos de lei que exigem uma forte e efetiva mobilização da ABERT e das Entidades Estaduais. Verifique, examinando os itens da pauta, os projetos e as recomendações dos pareceres. Contate os parlamentares da CCTCI e solicite apoio.

Para qualquer esclarecimento entre em contato com a Assessoria Parlamentar pelo e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

PL nº 2856/97, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP) que caracteriza como abuso de autoridade a exposição nos veículos de comunicação social, sem a autorização judicial, de pessoas submetidas à custódia policial.

O relator, deputado Nárcio Rodrigues (PSDB/MG), apresentou parecer favorável. Na primeira apresentação do parecer, houve intensa discussão sobre a propriedade do projeto. O plenário da CCTCI não concordou com o parecer e pedido de vista foi aprovado. Mas os deputados que ficaram de apresentar outras sugestões não o fizeram.

PL nº 5040/01, do ex-deputado Severino Cavalcanti, que tipifica como crime a exibição nas emissoras de tv de cenas de nudismo e relações sexuais. O deputado Silas Câmara apresentou parecer pela aprovação do projeto.

PL nº 1771/03, do deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS) que anistia às rádios comunitárias que funcionam irregularmente infringindo a legislação em vigor. O deputado gaúcho garantiu a apresentação de requerimento solicitando a retirada definitiva do projeto, mas, até o momento, não o fez.

O relator é o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) optou por aprovar o PL nº 1976/03, apensado ao do deputado Pompeu, cujo teor e bem similar, porém de autoria de deputada petista.

PL nº 4430/04, aprovado no Senado Federal e de autoria do senador Tião Vianna (PT/AC), prorroga o prazo para implantação do V-CHIP pela indústria produtora de aparelhos de tv.

A relatora deputada Luiza Erundina (PSB/PT) no substitutivo aprova o projeto, mas, novamente, prorroga o prazo e desta vez para dezembro de 2007.

PL nº 1426/96, de autoria do ex-deputado Elias Murad. O projeto altera o artigo nº 124, do CBT e pretende que a publicidade comercial das emissoras de rádio e televisão não pode exceder a 25% da programação, a cada hora.

Segundo, o autor, objetivo é impedir a concentração de propaganda nos horários considerados “nobres”.

O relator, deputado Adelor Vieira apresentou parecer pela aprovação e, ainda, incluiu emenda que considera como publicidade os programas de venda por telefone.

PL nº 5815/01, Orlando Fantazzini (PSOL/SP), obriga as emissoras de tv a disponibilizarem uma linha 0800 para receber as reclamações dos telespectadores quanto a programação das emissoras.

O relator deputado João Batista (PL/SP) em seu parecer remete a responsabilidade do atendimento das reclamações ao CCS – Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional.

Os deputados Walter Pinheiro e Almir Moura (PFL/RJ) apresentaram voto em separado pela aprovação do projeto.

Na Comissão de Seguridade Social e Família, continua na pauta o PL nº 5.269/01 que dispõe sobre a veiculação, obrigatória, de programação educativa para crianças na televisão. O relator deputado Guilherme Menezes (PT/BA) apresentou parecer rejeitando o projeto o que atende à radiodifusão.

A ABERT já alertou sobre a propriedade do parecer do deputado Menezes. Verifique a composição da CSSF. Identifique parlamentar aliado, alerte sobre o dano da obrigatoriedade e solicite o apoio para aprovação do parecer.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)