A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resolução, no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/08), que estabelece alíquota zero para o Imposto de Importação (II) para transmissores digitais de TV em VHF/UHF que não são produzidos no país.
Conforme a resolução, a isenção somente será concedida a importações realizadas pelas emissoras geradoras, ou por seus representantes legais, com limitação de dois equipamentos por empresa.

