A determinação foi publicada na Portaria nº 447, do Diário Oficial da União de ontem (13/08). As emissoras associadas à Abert podem encaminhar as informações necessárias para a entidade, que repassará ao Ministério das Comunicações. Os responsáveis pelas emissoras devem informar detalhes sobre a composição do capital social, quadro diretivo, procuradores com poderes de gerência de administração, além de dados sobre endereço e outras informações.

Também deverá ser informado o número de inscrição no CPF de cada um dos sócios, administradores e procuradores com poderes de gerência e administração, bem como encaminhar, no caso de sociedades por cotas de responsabilidade limitada, cópias autenticadas da última alteração contratual havida e da última alteração contratual referente à modificação dos objetivos sociais, transferência de cotas e/ou mudança no quadro diretivo, registradas na repartição competente.

Independentemente da realização do recadastramento, os pedidos de alteração de objetivos sociais, modificação de quadro diretivo e transferências direta e indireta em tramitação no Ministério das Comunicações continuarão a ser analisados.