Em relação à polêmica relativa aos atos de renovação de outorgas de radio e televisão, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABERT, sempre na defesa da legalidade e transparência, toma a iniciativa de colocar em seu sítio na Internet, os procedimentos para o desenvolvimento dos processos.
São de conhecimento público as etapas, procedimentos e dispositivos legais vigentes que disciplinam a matéria. O documento na íntegra pode ser acessado na editoria Artigos, aqui mesmo no site da AGERT.

