A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne na quarta-feira (25) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo. Em vez de alterar o código, ela sugere uma nova lei específica para regulamentar a publicidade infantil. Entre outras medidas, o substitutivo proposto proíbe qualquer tipo de publicidade e de comunicação mercadológica dirigida à criança, em qualquer horário e mídia. As vedações, no entanto, não se aplicam às campanhas de utilidade pública relacionadas ao desenvolvimento da criança no meio social.
Rádio AGERT
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