Todas as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no País entraram em conjunto com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para não serem obrigadas a entregar à CPI dos Grampos cópias dos cerca de 409 mil pedidos judiciais de escutas telefônicas que receberam no ano passado. As operadoras esperam que o Supremo se manifeste sobre a legalidade da entrega dos mandados, para que não corram o risco de incidir em violação de sigilo processual. A entrega desses pedidos judiciais foi solicitada pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI no Congresso Nacional.

Segundo o advogado David Rechulski, criminalista que representa todas as 17 operadoras no mandado de segurança apresentado ao STF, as telefônicas receiam que, se cumprirem a ordem da CPI, possam ser acusadas de quebra de sigilo, uma vez que os pedidos de interceptação telefônica decorrem de processos sob segredo de Justiça. “O objetivo das operadoras é apenas de estabelecer a legitimidade da transferência de sigilo”, diz o advogado das telefônicas.

Rechulski destaca que as mais de 400 mil ordens de interceptação emitidas no ano passado foram assinadas por centenas de juízes de várias partes do País e que “é bastante razoável supor que o atendimento da solicitação, com a entrega generalizada de todos os mandados de interceptação do ano passado, possa sim ser entendida como violação do segredo processual por algum magistrado cujo mandado for fornecido a CPI". afirma.

O advogado enfatiza que o Mandado de Segurança de forma alguma é um questionamento à autoridade da Comissão Parlamentar de Inquérito. "A preocupação das empresas é de se manterem estritamente dentro da legalidade e, para isso, é bastante legítimo e democrático se buscar o posicionamento do Supremo para clarear a questão que, indiscutivelmente, suscita fundadas controvérsias".