Amanhã (08/10), às 10h, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discutirá o projeto de lei 2007/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê mudanças na transmissão do programa de rádio a Voz do Brasil. A proposta altera a lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Atualmente, o programa é transmitido obrigatoriamente em rede nacional das 19h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto sábados, domingos e feriados. Menos nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina que possuem liminar para transmitir o programa até às 24 horas. O projeto permite a transmissão até às 22h em todo o território brasileiro.
A comissão vai examinar ainda 51 projetos de decretos legislativos que aprovam ou renovam atos de outorga para o funcionamento de emissoras comerciais de rádio e televisão em diversos municípios do país.
Fonte: Assessoria de imprensa Abert com Câmara dos Deputados
Rádio AGERT
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