Na semana passada, o presidente da AGERT, Roberto Cervo Melão, entregou ofício ao Coordenador Geral da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) esclarecendo sobre a ilegalidade de patrocínio feito pelas Prefeituras e Câmara de Vereadores a programas em Emissoras Comunitárias.

     A AGERT busca o apoio da FAMURS para alertar a todos os representantes da administração pública para que se abstenham de programar e remunerar Emissoras Comunitárias, também por essas não poder auferir ganhos e, portanto, não emitirem Nota Fiscal, incorrendo assim o órgão público que interagir comercialmente em infração perante o Tribunal de Contas do Estado e à legislação tributária vigente, como autores ou co-autores.