Um encontro entre AGERT e Tribunal de Contas do Estado reforçou  o papel do TCE de certificar-se que as prefeituras, e câmaras de vereadores e assembléia legislativa estejam anunciando em emissoras compatíveis com suas concessões.

Na audiência, onde as emissoras de rádio e televisão do estado foram representadas pelo presidente, Alexandre Gadret, além do vice-presidente jurídico, Claudio Brito, e do presidente do conselho consultivo, Gildo Milman, Brito apresentou aos integrantes do TCE documentos que comprovam a prática ilegal de órgãos públicos ao anunciarem em rádios comunitárias. "Viemos até aqui dar conhecimento ao Tribunal que existem prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos estaduais  patrocinando eventos e comprando espaços em emissoras cujas outorgas não permitem tais ações. Estamos aqui cumprindo um dever de cidadania ao pedir que o TCE cuide das contas públicas", afirma.

Segundo o vice-presidente do Tribunal, Cezar Miola, o órgão já tinha conhecimento de alguns casos como os relatados por Brito e algumas providências já haviam sido tomadas. Com base nisso, o presidente João Osório determinou que nas próximas auditorias realizadas seja atentado ao tipo de outorga que o veículo possui.  "Vamos passar essa determinação a nossa área técnica para que tudo seja fiscalizado e esteja dentro da lei", diz.

Gadret salientou a diferença entre as rádios comerciais e as outras modalidades:  "Temos de ressaltar que as emissoras intituladas comerciais passaram por longos e onerosos processos de licitação para terem o direito de informar e entreter concedido pelos órgãos federais, enquanto as outras modalidades entram no ar de forma muito mais simples, rápida e econômica,  justamente por sua concepção sem fins lucrativos e com pequena abrangência física", revela.

O procurador geral do Ministério Público de contas, Geraldo da Camino, e outros integrantes do TCE também participaram da reunião realizada na tarde desta segunda-feira, na sede do Tribunal.