A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a transferência de competência de fiscalização dos serviços de radiodifusão, que era do Ministério das Comunicações e passou para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A data da audiência ainda não foi definida.
O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que sugeriu o debate, quer esclarecimentos sobre o motivo da mudança de atribuições. "Sabemos que as agências reguladoras têm seu papel definido por lei e que não se confundem com os ministérios, responsáveis pelas políticas públicas. No caso do setor de radiodifusão, as competências foram mantidas no ministério por força da Lei Geral de Telecomunicações [Lei 9.472/97]", argumentou.
Serão convidados para a audiência o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Rodrigo Zerbone Loureiro e o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian.
A decisão
Em janeiro deste ano, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aprovou um parecer que delega à Anatel a competência de fiscalizar irregularidades nos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro.
O ministério divulgou que a decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Geral de Telecomunicações. Paulo Bernardo disse, na época, que a Anatel tem estrutura de servidores e técnicos mais adequada para o trabalho de fiscalização.
O ministério também decidiu que a fiscalização do conteúdo de radiodifusão continua a ser feita em conjunto com a Anatel, com base em um convênio entre os órgãos. A agência, porém, foi autorizada notificar as emissoras em situação irregular, o que antes só podia ser feito pelo ministério.
Da Redação/PT
O deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que sugeriu o debate, quer esclarecimentos sobre o motivo da mudança de atribuições. "Sabemos que as agências reguladoras têm seu papel definido por lei e que não se confundem com os ministérios, responsáveis pelas políticas públicas. No caso do setor de radiodifusão, as competências foram mantidas no ministério por força da Lei Geral de Telecomunicações [Lei 9.472/97]", argumentou.
Serão convidados para a audiência o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Rodrigo Zerbone Loureiro e o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian.
A decisão
Em janeiro deste ano, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aprovou um parecer que delega à Anatel a competência de fiscalizar irregularidades nos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro.
O ministério divulgou que a decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Geral de Telecomunicações. Paulo Bernardo disse, na época, que a Anatel tem estrutura de servidores e técnicos mais adequada para o trabalho de fiscalização.
O ministério também decidiu que a fiscalização do conteúdo de radiodifusão continua a ser feita em conjunto com a Anatel, com base em um convênio entre os órgãos. A agência, porém, foi autorizada notificar as emissoras em situação irregular, o que antes só podia ser feito pelo ministério.
Da Redação/PT
