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Rádios e TVs estão isentos de pagar imposto sobre material publicitário

O rádio e a televisão foram isentos de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela inserção de textos, desenhos e outros recursos visuais em peças publicitárias.

Projeto da Câmara dos Deputados (32/2012), aprovado no dia 30 de outubro, no Senado, modifica a lista de atividades obrigadas a pagar o tributo, incluindo quaisquer meios de comunicação que utilizarem a inserção desses recursos. Passarão a pagar o imposto, portanto, outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos de mídia.

A proposta, segundo seu autor, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

Fonte: Abert


Rádio AGERT

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