As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem ficar atentas ao prazo final para a entrega da declaração com a composição de seu capital social. O documento deve ser apresentado até o dia 31 de dezembro ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.
A declaração deve ser preenchida com o valor da cota de participação de cada um dos sócios da emissora de rádio e TV. A obrigação anual está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações. A emissora poderá ser multada, caso não entregue o documento.
Para auxiliar as emissoras, a ABERT disponibilizou em seu site o modelo da declaração que pode ser acessado pelo link (http://www.abert.org.br/web/index.php/menujuridica).
Após o preenchimento, os associados podem encaminhar a declaração, em duas vias, para a sede da ABERT (SAF/SUL Qd 02 Lt 04 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada - Brasília/DF - Cep: 70.070-600, Brasília – DF) até o dia 12 de dezembro.
A Abert fará a entrega do documento no Ministério das Comunicações e devolverá o comprovante de protocolo à emissora. A devolução ao radiodifusor deve acontecer a partir de janeiro de 2015.
A Abert disponibilizou ainda o email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para o esclarecimento de dúvidas.
Fonte: Abert
