O Congresso Nacional retomou ontem oficialmente seus trabalhos e deu início à sessão legislativa deste ano. A solenidade foi presidida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e contou com a presença do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e do ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu, que trouxe a mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Parlamento.
Nessa mensagem, o presidente Lula aponta como desafios para 2005 o fortalecimento das políticas sociais, a conclusão da Reforma Tributária e a Reforma Sindical. O presidente também apresentou um balanço positivo de seus dois anos de Governo, destacando conquistas sociais e econômicas.

Prioridades

O presidente Severino Cavalcanti criticou a falta de rigor no uso dos critérios para a determinação da relevância e da urgência na edição de medidas provisórias e garantiu que os parlamentares estão prontos "para trabalhar e dar as respostas reclamadas pela sociedade", por meio de reformas nas áreas econômica e política.
Já o senador Renan Calheiros considerou a Reforma Política com o fortalecimento dos partidos uma das prioridades do Brasil, fazendo um retrospecto breve da história recente do País na reconquista da democracia. Lembrou, entretanto, que em nenhum país do mundo a democracia política foi suficiente para a solução dos problemas econômicos e sociais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, destacou a necessidade de harmonia entre os Três Poderes e afirmou que o Brasil já demonstra sinais de maturidade democrática. Ele reiterou que o Judiciário está disposto a colaborar com o Legislativo e o Executivo para ampliar o espaço da democracia e o respeito às leis.

Medidas provisórias

As medidas provisórias, alvo de críticas dos novos presidentes do Senado e da Câmara, começam a trancar os trabalhos da Casa na próxima semana, quando a MP 225/04, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a arrecadar e leiloar os diamantes brutos em poder dos índios Cintas-Largas, tem prioridade de apreciação na terça-feira (22).
Outra medida provisória que causará debates em Plenário é a MP 232/04, que trata do reajuste de 10% das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física e aumenta base de tributação do setor de serviços. O próprio Governo admite a necessidade de alterações no texto.
A Reforma Política também deve ser um tema tratado no primeiro semestre de 2005. Entre os principais pontos em debate estão o voto por lista fechada, em que o eleitor vota na lista oferecida pelo partido e não no candidato individualmente; a fidelidade partidária para impor regras na troca de partidos; e a cláusula de barreira, que restringe o funcionamento parlamentar aos partidos com 5% dos votos válidos nacionais nas eleições para a Câmara dos Deputados.


Informação: Agência Câmara

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), com apoio da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, lançou na última segunda-feira, dia 14, a Rede em Defesa da Liberdade de Imprensa. Por meio de um site a novidade pretende monitorar os casos de ameaça à liberdade de imprensa do País. A rede ainda deve trocar infrmações com outras entidades similares e vai elaborar relatórios anuais sobre a situação da imprensa observada no Brasil.



A rede ainda terá encontros regionais, iniciados com seu lançamento em São Paulo. A divulgação do funcionamento da novidade será em Fortaleza, em março, Porto Algre, em abril, Rio de Janeiro, em maio, e Brasília, em junho.


Informação: Meio & Mensagem

A radiodifusão clandestina passou a ser uma das preocupações da Câmara dos Deputados nesta legislatura. Diversos projetos de lei foram apresentados nos últimos tempos a respeito deste assunto. A grande maioria visa barrar o aumento de rádios sem concessão no país. Um deles é o do deputado Carlos Nader (PL-RJ), autor do projeto de lei número 4.169/04. Sua idéia é prender e multar aqueles que financiam rádios piratas por meio de anúncios na programação. Se for analisada sob a perspectiva histórica das emissoras clandestinas no Brasil, tal proposta poderá ajudar em vez de atrapalhar.

O perfil das rádios piratas no país é bem diferente de há 20 ou 30 anos. Se naquelas épocas havia um caráter político, hoje várias emissoras clandestinas pertencem a pessoas que encontraram nas rádios clandestinas uma maneira fácil de ganhar dinheiro. O investimento não é muito alto. Basta adquirir um transmissor, uma antena e um equipamento de som para começar a transmitir localmente. O retorno financeiro é garantido por médios e pequenos anunciantes.

Com essa vantagem financeira, muitas rádios acabam ampliando seu raio de alcance. O sinal fica não mais restrito a uma determinada região, mas pode atingir a toda uma cidade, ocasionando uma hegemonia na ocupação da freqüência e deixando rádios de menor porte para trás.

Exemplo disso ocorreu em 1995. Na cidade de São Paulo a freqüência dos 98,9Mhz estava livre. A Rádio Onze, rádio livre ligada ao Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito-USP, transmitia para a região do centro da cidade (que abrange os bairros de Santa Efigênia, Santa Cecília, Campos Elíseos, entre outros) através de um transmissor de 50 watts. Naquela época, havia um acordo de cavalheiros fechado no Fórum Democracia na Comunicação (entidade que deveria defender os interesses das rádios livres) para que nenhuma emissora pudesse ter potência maior. Um outro associado, a Rádio Nova Visão, que se situava na zona oeste (atingindo Pirituba, Jaraguá, entre outros), desrespeitou o pacto e passou a transmitir com potência muito maior. Resultado: seu sinal "brigava" com o da Onze, causando desconforto aos ouvintes do centro, que não tinham certeza de qual rádio estavam ouvindo.

Sem risco de atropelo

Esse foi um dos motivos para que a emissora dos estudantes parasse de transmitir. Mesmo saindo vitoriosa nesse episódio, a Nova Visão acabou fechada pela Anatel pouco tempo depois. Mas casos como esse existem aos montes, espalhados pelo Brasil. Projetos interessantes de rádios ligadas a estudantes ou entidades sociais que têm dificuldades de levantar dinheiro sucumbem frente a emissoras mais bem organizadas, graças aos recursos obtidos de patrocínio.

Embora seja ilegal no Brasil, a pirataria no rádio poderia servir para o teste de novas fórmulas radiofônicas, para o lançamento de novos artistas, para a discussão de temas que não são comuns na grande mídia. Vale lembrar que, na Inglaterra, a pirata Rádio Caroline causou grande impacto na juventude das décadas de 50 e 60 ao começar a tocar o rock n’roll norte-americano. Para conquistar essa fatia de público, a rede estatal BBC teve de criar a BBC One, no ar até hoje, e que tinha como grande astro o apresentador John Peel, que morreu recentemente.

Se for aprovado, o projeto do deputado Carlos Nader poderá criar, numa visão otimista, uma "seleção natural" entre as estações clandestinas. A última coisa que um comerciante gostaria na vida é de ser preso ou multado por anunciar em rádio pirata. Isso geraria uma reação em cadeia na qual o último evento seria o fechamento da emissora. Com menor poluição no dial, rádios de estudantes universitários e outras entidades culturais poderiam colocar suas emissoras no ar, em horários alternativos (noite ou madrugada), com programação diferenciada e sem o risco de serem atropeladas.


Informação: Sulrádio/Observatório da Imprensa/Rodney Brocanelli

Até março, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá um novo regimento interno. A proposta, que foi elaborada no ano passado, está sob consulta pública. A idéia é promover a reestruturação da agência, agilizando seu funcionamento e acelerando a andamento de processos.

Com a reestruturação, a Anatel pretende reduzir o número de processos administrativos analisados, os Pados (Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação). Atualmente esses processos são abertos para todo o tipo de fiscalização, desde pequenos problemas com regulamentos técnicos até graves casos de defesa da concorrência.

Segundo o conselheiro José Leite Pereira, o novo regimento cria a averiguação preliminar, que antecede a instauração do processo administrativo, e o termo de ajustamento de conduta, que permite pactuar a interrupção de uma prática irregular sem a necessidade de Pado.

As mudanças não objetivam apenas o melhor desempenho organizacional, mas também a agilização do atendimento ao usuário dos serviços de telecomunicações. "A proposta de regimento interno foi colocada em consulta pública e receberá sugestões até o dia 2 de março, via papel, e 6 de março para contribuições através da Internet", destaca José Leite.

Outra mudança é que a nova estrutura da agência conta agora com dez superintendências. A intenção é reunir os especialistas por área de atuação. A responsável pela gestão econômica, por exemplo, vai definir o índice setorial que reajustará as tarifas de telefonia fixa a partir de 2006.

Segundo Leite, a Superintendência de Defesa dos Direitos dos Usuários foi desenhada especificamente para cuidar das reclamações que chegam à agência. "Ela vai receber e resolver a reclamação do usuário, em vez de espalhar a solicitação pelas superintendências da agência", explicou.


Informação: Agência Brasil

Os deputados retomam hoje os trabalhos legislativos e, já na próxima semana, uma medida provisória passa a trancar a pauta do Plenário - a MP 225/04. A medida provisória autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a arrecadar e leiloar os diamantes brutos em poder dos índios Cintas-Largas.
No dia 1º de março, outra medida provisória (MP 226/05) passa a trancar a pauta do Plenário. A MP cria o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMP). Uma semana depois (8 de março), vence também o prazo de apreciação da MP 227/04, que cria o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal, dos produtores ou importadores de biodiesel e da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o produto. Ao todo, os deputados terão que votar 11 MPs ao longo de fevereiro e março.

MP 232
Entre as MPs em tramitação na Câmara, a medida mais polêmica é a MP 232/04, que trata do reajuste de 10% das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física. A medida aumenta o imposto de renda do setor de serviços e exige de pessoas jurídicas de áreas de medicina, engenharia e publicidade a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep.
No setor agropecuário, a MP determina a retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre os pagamentos feitos por pessoas jurídicas produtoras de diversas mercadorias de origem vegetal ou animal a fornecedores de insumos que gerem direito a crédito presumido.

Confira os temas das outras medidas provisórias editadas até o momento:
MP 228/04: regulamenta o sigilo de documentos oficiais;
MP 229/04: trata do prazo de resgate de valores da loteria esportiva por parte de entidades de prática desportiva;
MP 230/04: abre crédito extraordinário para os ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569 milhões;
MP 231/04: cria 3,49 mil cargos na carreira da Seguridade Social e do Trabalho;
MP 233/04: cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
MP 234/04: altera o Código Civil para prorrogar até 11 de janeiro de 2006 o prazo para que as associações, sociedades e fundações se adaptem às regras do Código;
MP 235/04: trata da comprovação do pagamento de tributos pelas instituições de ensino superior que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).


Informação: Agência Câmara

A Comissão Anti-Pirataria da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) divulgou os números de pirataria em TV a cabo, referentes ao final de 2004. O relatório da comissão indica que a porcentagem de piratas na tecnologia cabo é, hoje, de 12%. No final de 2003, a pesquisa apontava 14%. Para os HP"s (Homes Passed) foram computados 3,3% de pirata, entre os 26,6% de HPs auditados.

A pesquisa é coordenada pela comissão com o intuito de conhecer melhor como se dá o furto de sinais de TV por assinatura. As informações são dadas pelas principais operadoras de cabo do País, com um índice de 63% de representatividade do setor. Segundo o coordenador da comissão, Antônio Salles Teixeira Neto, os atuais desafios da ABTA são com o agravamento das penas e o fortalecimento da sua estrutura própria de coordenação e pesquisa.


Informação: Coletiva.net

O 3º Encontro da Rede Alcar (Alfredo de Carvalho), que ocorrerá em abril, no Centro Universitário Feevale, reunirá nomes expressivos da comunicação brasileira e internacional, com o objetivo de debater sobre a história da mídia regional e estimular a pesquisa científica na área. A programação do evento é composta de palestras, grupos de discussões e oficinas, entre outras atividades. O encontro contará com a presença do vice-governador do Estado, jornalista Antonio Hohlfeldt, que participará da abertura, em 14 de abril.

Até o dia 19 de março, os interessados em participar poderão inscrever seus trabalhos em três categorias: Comunicação Científica, Iniciação Científica e Memórias e Produtos Audiovisuais. Mais informações pelo telefone (51) 586-8827 ou através do site www.feevale.br/redealcar.


Informação: Coletiva.net

Abriram nesta segunda-feira as inscrições para o XIII Salão Internacional de Desenho para a Imprensa, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Grafar (Grafistas Associados do Rio Grande do Sul). Podem ser inscritos trabalhos nas categorias Ilustração, Cartum, Caricatura, Charge e História em Quadrinhos. No ano passado, 894 obras de 285 artistas participaram da seleção, sendo selecionados 164 trabalhos. Além da grande quantidade de desenhos brasileiros, artistas de países como Bulgária, China, EUA, Irã, Israel, Ucrânia e Uzbequistão participaram da última edição do Salão.

Aberto também a amadores, o concurso avalia quesitos de criatividade, ineditismo e qualidade plástica das obras. Os trabalhos selecionados integrarão um catálogo produzido após a realização do Salão, que neste ano deve acontecer a partir de abril. No evento, são reveladas as obras laureadas com o Prêmio Aquisição, que passam a fazer parte do Acervo Artístico Municipal. O regulamento e a ficha de inscrição, que vai até 4 de março, estão no site da Prefeitura de Porto Alegre. Mais informações pelos telefones (51) 3212-5979, ramal 267, ou (51) 3286-1706 e através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..


Informação: Coletiva.net

A rede de lojas Casas Bahia se alia a Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania e garante que não irá mais veicular comerciais nos "programas que violem o ser humano por meio de cenas de violência, racismo, atentado ao pudor, exploração de homossexuais e outros tipos de discriminações". A informação é dos diretores de marketing das Casas Bahia, Allan Barros e Dilson Gonçalves.

Segundo a assessoria da campanha contra a baixaria na TV, os anúncios da empresa devem ser retirados gradativamente da programação. "Ter as Casas Bahia como parceira é uma grande vitória já que ela é considerada a empresa que mais anuncia em todo o país", comemora o deputado Orlando Fantazzini, coordenador da Campanha.

Outras empresas como a Kaiser e a Fiat já haviam aderido à campanha contra a baixaria em setembro do ano passado, quando a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) também demonstrou apoio.

Durante o 5º Fórum Social Mundial, a Campanha Nacional contra a Baixaria na TV aproveitou para divulgar pela primeira vez o ranking das empresas que anunciam em programas que não protegem os direitos humanos e a cidadania.

O ranking aponta o anunciante ao lado do programa mais votado entre os meses de novembro de 2003 e janeiro de 2005. O coordenador da campanha, deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), decidiu divulgar o nome dos anunciantes depois de fracassadas tentativas de negociação com as empresas patrocinadoras para que retirassem os anúncios dos programas apontados como promotores da baixaria na TV.

Os sabonetes Albany - principal anunciante da novela Senhora do Destino, da TV Globo -, ficaram em primeiro lugar no ranking como a empresa que financia a baixaria na televisão brasileira. A novela totalizou 20,7% das mais 16 mil denúncias recebidas pela campanha.

Em segundo lugar no ranking, as lojas Marabrás - anunciantes do programa João Kleber, da Rede TV - receberam 16% das denúncias. "A loja havia assumido o compromisso de não mais anunciar em programas que promovem a baixaria na TV, mas não cumpriu a promessa", denunciou Fantazzini à época.


Informação: Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 10, as Consultas Públicas nº 593 e nº 594 que tratam, respectivamente, de propostas de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz e de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz. As duas Consultas foram anunciadas pelo Conselheiro José Leite Pereira Filho em entrevista coletiva concedida esta tarde, na sede da Agência, em Brasília.

Segundo a proposta de Regulamento para as Faixas de 2.500 MHz a 2.690 Mhz, fica mantido o atual uso da faixa de 2,5 GHz, com o espaçamento de canais segmentado em passos de 6 MHz, a utilização de tecnologia analógica ou digital e o acesso à Internet como Serviço de Valor Adicionado (SVA), atualmente prestado por operadoras de TV por Assinatura em MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), mas limitado a seus assinantes. Por outro lado, a proposta inova ao introduzir uma tabela para uso exclusivo digital com segmentação em passos de 5 MHz. Segundo Leite, tal medida é ideal para a digitalização e acompanha a tendência mundial no uso da faixa e abre espaço a aplicações para inclusão digital.

O regulamento também destina a subfaixa de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.520 MHz e de 2.570 MHz a 2.640 MHz ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao MMDS, para uso em caráter primário. A destinação dos 90 MHz possibilitará às operadoras de MMDS o aumento do número de canais e a oferta de acesso à Internet, como prestadora de SCM, a usuários não assinantes de sua programação de TV. "O equipamento que ela poderá utilizar é basicamente o mesmo tanto para comunicação de dados como para imagem", explicou.

A proposta ainda determina que não sejam mais expedidas autorizações de uso de radiofreqüências na subfaixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz para sistemas MMDS. O documento cancela a destinação da subfaixa para o mesmo serviço, em caráter primário, e mantém as autorizações existentes até o vencimento de cada uma delas.

3,5 GHz
Também em Consulta desde esta quinta-feira, a proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz atende à demanda do mercado por uma maior quantidade de canais múltiplos de 1,75 MHz em substituição aos blocos de 5 MHz, também disponíveis mas pouco utilizados por sistemas de acesso sem fio na faixa de radiofreqüências de 3.400 Mhz a 3.600 MHz.

Contribuições às duas consultas devem ser devidamente fundamentadas e encaminhadas à Anatel por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no Portal da Agência (www.anatel.gov.br), na Internet, até as 23h59 do dia 28 de março de 2005. Manifestações por carta (endereço abaixo), fax (61 - 2312 2002) e correio eletrônico (This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.) serão recebidas até as 18h do dia 23 de março.

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização

Consulta Pública nº 593

Proposta de Regulamento sobre Condições de uso de Radiofreqüências na Faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz

Setor de Autarquias Sul, Quadra 6/ Bloco F, Térreo - Biblioteca

Brasília-DF CEP: 70070-940

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização

Consulta Pública nº 594

Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 3,5 GHz

Setor de Autarquias Sul, Quadra 6/ Bloco F, Térreo - Biblioteca


Informação: Sulrádio/Anatel