Resumo explicativo acerca das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória nº 232/04, já atualizado com a prorrogação trazida pela Medida Provisória nº 237/05, encontra-se disponível no endereço www.abert.org.br, na área reservada da Assessoria Jurídica, a qual convidamos todos a visitar.


Informação: ABERT

O Ministério das Comunicações promove hoje em Brasília, às 15h, uma reunião do grupo de trabalho interministerial criado com o objetivo de discutir propostas para a popularização das rádios comunitárias em todo o país.

Instituído por decreto do último dia 26 de novembro, o grupo tem 180 dias para a conclusão dos trabalhos.

Informação: Sulrádio/Agência Brasil

O ministro interino do Planejamento, Nelson Machado, afirmou nesta segunda-feira que a discussão em torno da portaria que restringe a divulgação de pesquisas pelo IBGE é "um caso clássico de tempestade em copo d"água". Ele ainda contestou as acusações de que a medida visaria a censura e permitiria a manipulação dos dados.

O governo federal editou na última sexta uma portaria estabelecendo que o IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) terá de encaminhar o resultado das pesquisas estruturais ao Ministério do Planejamento 48 horas antes de sua divulgação. Fazem parte dessa restrição pesquisas como o Censo, a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e a POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares)- Desde então começaram as críticas, sobretudo da oposição, que acusa o governo de ter adotado a medida motivado pela polêmica ocorrida quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva contestou o resultado da POF divulgada em dezembro de 2004, que mostrou que há mais adultos com excesso do que com falta de peso.

Segundo o ministério e o IBGE, a nova portaria estendeu às pesquisas estruturais o procedimento adotado em relação às pesquisas conjunturais, como emprego e inflação. No caso das conjunturais, segundo a portaria de setembro de 2003, o IBGE tem prazo de 24 horas antes da divulgação para enviar os dados ao ministério.

"Essa discussão é um caso clássico de tempestade em copo d"água. Isso foi feito apenas para regularizar o fluxo de informações nas pesquisas estruturais", disse Machado, para quem a medida não altera nada, uma vez que esse procedimento já acontecia informalmente. O presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, confirmou que o ministério já recebia as informações das pesquisas estruturais com antecedência. Porém, segundo Nunes, "não havia uma regra escrita".

O ministro negou que a publicação da portaria tenha sido resultado de algum pedido vindo do Planalto após a polêmica em torno da POF. De acordo com Machado, a portaria teria sido solicitada pelo próprio presidente do IBGE.

Nunes confirmou a informação e também negou uma conexão entre a portaria e a Pesquisa de Orçamentos Familiares. No entanto técnicos do IBGE, que pediram que seus nomes não fossem divulgados, afirmaram que a portaria começou, de fato, a ser planejada e redigida depois da divulgação da POF.

Sobre a acusação de que as informações poderiam ser manipuladas, Machado disse que não é possível alterar pesquisas complexas em 48 horas.

Como as chamadas pesquisas estruturais são mais abrangentes, a imprensa as recebe com antecedência, para ter tempo de destrinchar os dados, desde que se comprometa a não divulgar os resultados antes do prazo.

Segundo a assessoria do IBGE, o fato de a imprensa continuar a ter acesso aos dados antes da divulgação impossibilita a manipulação dos dados.

Afinal, bastará aos jornalistas compararem os dados que receberam com o que foi divulgado para notar mudanças.


Informação: Sulrádio/Folha de São Paulo

O Ministério das Comunicações iniciou a elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Comunicação de Massa. Segundo o secretário executivo da pasta, Paulo Lustosa, o grupo de trabalho é formado por representantes da consultoria jurídica, Secretaria de Telecomunicações e Secretaria de Comunicação de Massa. A coordenação fica sob a responsabilidade do próprio secretário.

"Trata-se de um trabalho interno que levará uma idéia do projeto para a Casa Civil ini­ciar o processo de discussão do texto com os ministérios da Cultura e da Educação", explica Lustosa. Ele não definiu prazos, mas acredita que até o fim do primeiro semestre o governo conclua um grande debate com a so­ciedade para encaminhar o projeto ao Congresso Nacional.


Informação: Sulrádio/monline

A Medida Provisória nº 237, publicada no Diário Oficial da União – Edição extra de 30.01.2005, alterou dispositivos da Medida Provisória nº 232, que promoveu alterações na legislação tributária, e sobre a qual a ABERT enviou no último dia 28 parecer às emissoras associadas.

A mudança mais importante diz respeito aos prazos para o início da produção de efeitos das alterações dos artigos 5º ao 8º da MP 232, que não mais valerão a partir de hoje, como previsto inicialmente, e sim a partir do dia 1º de março.


Informação: ABERT

Por decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Nelson Jobim, foi cassada a liminar que permitia às emissoras filiadas à Agert (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão) transmitir A Voz do Brasil em horário alternativo. A partir da publicação da ordem no Diário Oficial da União, todas as rádios que operavam baseadas na liminar devem voltar a transmitir o programa das 19h às 20h.

O ministro entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos em que proferido, descumpriu a lei nº 4.117/62, que obriga as emissoras de radiodifusão a retransmitir A Voz do Brasil, diariamente, das 19h às 20h. O presidente da Agert, Afonso Motta, lamentou a decisão: "A liminar apenas flexibilizava o horário de apresentação, era inclusive mais compatível com os propósitos do programa", afirmou. Motta disse ainda que a Agert vai recorrer, mas que o recurso deverá ser "difícil, pois implica numa reconsideração do presidente do STF".

Apenas Band AM e Ipanema FM devem permanecer com uma programação alternativa às 19h. Desde 1997, quando venceram uma ação judicial, as emissoras estão autorizadas a retransmitir A Voz do Brasil em outro horário.

Informação: Coletiva.net

O presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, afirmou à Folha que a portaria publicada pelo Ministério do Planejamento não interferirá no trabalho do instituto. (GW)

Folha - O que motivou essa portaria?
Eduardo Pereira Nunes - A prática de precedência é usual em institutos do mundo inteiro. A prática já existia em relação às pesquisas conjunturais, como a de Emprego e do PIB (Produto Interno Bruto). Não existia uma regra a respeito das pesquisas estruturais. O IBGE já encaminhava com alguma antecedência, normalmente de 24 horas, ao Ministério do Planejamento, mas não havia uma regra escrita.

Folha - A portaria foi redigida a pedido do IBGE?
Nunes - Para evitar de o IBGE fazer uma divulgação e o ministro não ter as informações suficientes para poder dar o seu depoimento é que nós propusemos a precedência.

Folha - Como as pesquisas estruturais são mais abrangentes, a imprensa as recebe com antecedência, com o compromisso de não divulgá-las antes do prazo. Essa prática vai mudar?
Nunes - Isso em nada mudou. O que mudou é que estipulamos um prazo de 48 horas para que o ministro do Planejamento também receba o resultado.

Folha - A decisão foi tomada após a polêmica em relação ao resultado da POF?
Nunes - Não é justo fazer qualquer relação entre essa portaria e o que se passou com a POF. Coincidências também acontecem. Foi uma decisão de início de gestão num início de ano.

Folha - O que o sr. achou da crítica de que a portaria abria a possibilidade de censura?
Nunes - O governo não tem a menor intenção de proceder qualquer tipo de interferência no trabalho do IBGE.

Folha - O governo vai poder manipular itens das pesquisas?
Nunes - Se se tratar de um governo ditatorial, ele pode fazer o que bem entende. O governo brasileiro não tem essa prática.


Informação: Sulrádio/Folha de São Paulo

Um assessor próximo ao presidente Luís Inácio Lula da Silva se declarou "cético" quanto à possibilidade de evolução, este ano, tanto da proposta de criação de uma Lei Geral de Comunicações quanto de uma Agência Nacional de Cinema e Audiovisual. Segundo notícia de Tela Viva Neews, o ceticismo é justificado pelo fato de o governo estar desarticulado no setor de comunicações, com Luiz Gushiken (ministro-chefe da Secom) completamente distante desse processo e o ministro Gilberto Gil (Cultura) na defensiva; a área política não quer criar conflitos com o Congresso, formado em grande parte por radiodifusores ou por parlamentares que defendem os interesses dos grandes grupos de comunicação.

Outra razão para a descrença da fonte são os setores políticos do governo, que já teriam assegurado a alguns dos maiores grupo de mídia do Brasil que seus interesses não seriam contrariados.

Informação: Coletiva.net

O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros não considera possível que o governo consiga aprovar uma lei geral para radiodifusão. "Não acredito que se aprove essa lei na atual gestão, pois o governo tem uma dependência fabulosa do Congresso", afirmou.

Segundo a avaliação de Quadros, o atual ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, pode tornar-se o sexto ocupante da pasta a fracassar na tentativa de fazer a lei. Juarez Quadros trabalhou nesse assunto desde 1994 e ocupou o cargo de ministro no último período do governo Fernando Henrique Cardoso.

O Ministério da Comunicações está trabalhando em uma nova proposta para a Lei de Comunicação de Massa, cujo esboço deverá ser apresentado ao Palácio do Planalto no fim de fevereiro, de acordo com o secretário-executivo do ministério, Paulo Lustosa.

Quadros considera que o atual governo foi prudente ao decidir, no início de janeiro, separar os dois debates que estavam embutidos na proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav): haverá um projeto para a comunicação eletrônica de massa e outro abordando especificamente o fomento ao cinema e às atividades audiovisuais.

Nos últimos dez anos, cinco ministros tentaram e não conseguiram criar uma lei geral para a radiodifusão e outros serviços de comunicação eletrônica de massa.

Embora o assunto tenha ressurgido nos últimos meses, com a proposta de criação da Ancinav, pelo Ministério da Cultura, a questão remonta à primeira gestão FHC.

O ministro das Comunicações à época, Sérgio Motta, pretendia fazer uma lei geral para radiodifusão. Mas preferiu adiar o projeto, para não prejudicar a reforma das telecomunicações, que redundou na privatização da Telebrás. Motta foi sucedido por Luiz Carlos Mendonça de Barros, que não mexeu com esse assunto, e depois por Pimenta da Veiga, que apenas iniciou o debate.

Em seguida veio Quadros, que concluiu as minutas mas teve de deixá-las para o atual governo. Miro Teixeira, seu sucessor, não tratou da questão, e Eunício decidiu incluir o tema na pauta de 2005. Quadros, que era assessor de Motta, foi um dos coordenadores da proposta inicial de regulamentação da radiodifusão. Como havia muita resistência das empresas de rádio e TV de serem monitoradas por uma agência reguladora independente, o governo retirou a radiodifusão do conceito de telecomunicações.

As atividades de telefonia e afins, e a televisão por assinatura, ficaram sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já a radiodifusão aberta (rádio e TV gratuita) continuou com o Ministério das Comunicações.

Informação: Sulrádio/AESP

A Fundação Getúlio Vargas abriu as inscrições para terceira turma do curso Film & Television Business em São Paulo. O objetivo do curso é capacitar os alunos a assumirem funções de gerência no mercado de cinema e TV. O corpo docente do curso é formado por profissionais do mercado, tendo como conselho acadêmico Roberto d"Avila, diretor de conteúdo da TeleImage e Moonshot Pictures; a produtora de cinema, TV e eventos do setor audiovisual Iafa Britz (Total Filmes / Festival do Rio); e o diretor, roteirista e produtor de cinema e superintendente da Ancine Alberto Flaksman.

As inscrições podem ser feitas até 14 de fevereiro. As aulas acontecem às terças e quintas, das 19h15 às 22h30, na FGV-SP. Mais informações pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., no site www.fgvsp.br/gvpec ou pelos telefones (21) 2240-2876 / 2767.

Informação: Sulrádio/Tela Viva News