O Sindicato dos Jornalistas no Estado do Rio Grande do Sul está convidando a categoria e demais interessados a participar dos seminários e da oficina da Frente da Comunicação, durante o Fórum Social Mundial (FSM). Estarão presentes Carlos Alberto Caó Oliveira, da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Mário Lill, da Via Campesina, André Saroba, da Ação Periférica/MHHOB, Catarse, Oswaldo Biz e Pedrinho Guareschi, professores da PUCRS (Pontifícia Universidade Católica/RS), e Regina Martins, da Unicamp (Universidade de Campinas).

As atividades serão realizadas no eixo D do Território Social Mundial, perto da Usina do Gasômetro. Serão nos dias 29 e 30 de janeiro. Confirra a programação:

Oficina "Leitura crítica da mídia" (atividade 1138)
Quando? Sábado- 29 de janeiro, das 8h30min às 11h30min, sala D503.
Lotação: 50 pessoas

Seminário "Democratização da Comunicação" (atividade 1136)
Quando? Sábado 29 de janeiro, das 12h30min às 15h30min, sala D101.
Lotação: 100 pessoas

Seminário "Monopólio e Oligopólio das Comunicações" (atividade 1137)
Quando? Domingo 30 de janeiro, das 15h30min às 18h30min, sala D103.
Lotação: 100 pessoas

Informação: Coletiva

Para eleger as melhores peças, campanhas e cases de propaganda de responsabilidade social inscritos no Fórum Social da Comunicação e que receberão o Troféu Gaúcho de Ouro Nestor de Paula, os jurados convidados pela Alap (Associação Latino-Americana das Agências de Publicidade) trabalham nesta segunda-feira na sede da Martins + Andrade. Eles avaliarão mais de uma centena de trabalhos inscritos do Brasil e do exterior. O júri tem a participação de diretores de criação e planejamento, jornalistas e representantes da ADCE (Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas).

São jurados: Günther Staub, Eduardo Axelrud, Gerson Lattuada, Gilberto Lehnen, José Antônio Célia, Luis Augusto Cama, Luis Henrique Rosa, Mauro Dorfman, Paulo Boa Nova, Ricardo Garay, Roberto Callage, Roberto Philomena, Sérgio Ricardo Gonçalves e Samuel Marques. As melhores peças de Jornal, Revista, Rádio e Cine/TV serão mostradas dia 27, às 18h, na Assembléia Legislativa do Estado, quando da abertura do FSC.

Informação: Coletiva

Se não vemos mais uma grande variedade de “radinhos” de pilha à venda nas boas casas do ramo, não é porque o rádio se perdeu entre as fontes mais modernas de difusão. Acontece que o consumidor, simplesmente, sabe que dispõe de inúmeras outras ofertas tecnológicas de produtos capazes de mantê-lo tão informado como se estivesse antenado a um bom e velho rádio.

É claro que o tradicional rádio de pilha continua a ser um bom instrumento no país que já viveu um grande apagão, ou então, como arma de protesto em jogos de futebol de grande rivalidade. Mas o certo é que entre os seus vários prefixos que vieram, ou se foram, o rádio conseguiu preservar a simplicidade das coisas, mesmo em uma sociedade em plena e constante revolução de hábitos e estilos.

Outro dia mesmo vi um motorista em um carro tentando fixar um rádio a pilhas no quebra-vento de seu carro. O carro em si estava de “pé”, meio que ao sabor do acaso, porém o seu condutor ia feliz da vida seguindo o trajeto, a cantarolar uma música de sua estação preferida.

Evoluímos da era dos toca-fitas “TKR"s”, e dos “receivers” Gradiente, Polivox ou Marantz (para quem podia, é claro), para a geração dos DVDs, MP3 e outros do novo gênero que nem me vêm à lembrança agora. Porém, nenhuma dessas novas tecnologias deixou de tocar ou baixar o que (quase) sempre ouvíamos nas tradicionais emissoras de rádio.

Se na programação perdemos nomes como Vicente Leporace, ou então Hélio Ribeiro, ganhamos muito com a função do rádio-serviço, que nos avisa dos destinos diários do trânsito, das ruas esburadacas, dos continuados devaneios da classe política ou, então, nas variáveis entre perdas e ganhos das bolsas de valores.

Mas uma coisa é certa: não vivemos sem ele, nem que seja por uma simples função “despertador”. É claro que nem todo o mundo tem que ser igual a mim e ter um rádio em cada cômodo da casa. O importante é saber que se os tempos evoluíram, o rádio ainda consegue, na função mais intimista dos veículos, dar um sabor danado à vida moderna com as mais variadas canções, ofertando uma música ao ser amado ou, então, receber as vibrações e emoções de um gol bem narrado.

Rony Locher atua como palestrante, âncora da Rádio Jovem Pan AM e comentarista da TVTEM - afiliada à Rede Globo

Informação: Comunique-se

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4540/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que altera o Código Penal para penalizar com um a três anos de detenção os responsáveis por rádio pirata que interromperem ou perturbarem serviços telegráficos, radiotelegráficos, telefônicos ou de radiodifusão. Pelo texto, a pena será dobrada se o crime for cometido por ocasião de calamidade pública.

Eduardo Cunha considera que o setor de radiodifusão tem sido prejudicado pelo aumento progressivo de rádios clandestinas. "A criminalização dessa modalidade possibilitará a esse setor, que gera emprego, investe em tecnologia e exerce a relevante função de informar e integrar a Nação, o desenvolvimento de forma plena e sem ameaças", conclui o autor.

Tramitação
Sujeito à apreciação pelo Plenário, o projeto foi apensado (tramita em conjunto) ao PL 4549/98, do deputado Carlos Nader (PTB-SP), que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.

A matéria está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aguardando parecer do relator. Depois, deverá ser votada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara

Pela primeira vez, o tema comunicação terá eixo-temático próprio em um Fórum Social Mundial (FSM). "Comunicação: práticas contra-hegemônicas, direitos e alternativas" será um dos 11 principais assuntos em discussão nesse 5º FSM. Nos fóruns anteriores, a comunicação ficou diluída em outras temáticas. Dessa vez o assunto recebe grande destaque, o que pode ser notado pelo número de atividades já programadas: quase 150.

Segundo Joaquim Ernesto Palhares, colaborador do Observatório Brasileiro de Mídia e vice-presidente do Media Watch Global, um observatório de imprensa internacional, o debate sobre comunicação é necessário para pôr em evidência, entre outros temas, a concentração da mídia brasileira e o monopólio de informação.

"Esse é um grande problema, a questão da concentração. Algumas dessas mídias como, por exemplo, a televisão e o rádio, são concessões públicas, portanto nós entendemos que os proprietários dessas redes deveriam ter uma contrapartida para com o povo brasileiro", afirma Palhares.
<,br> No fórum, serão apresentados números que, segundo ele, demonstram a concentração da mídia brasileira. "A própria associação de jornais, onde estão concentrados todos os grandes jornais brasileiros, ela mesma afirma que existe uma concentração da mídia. E aí a questão é saber: escuta, isso não quer dizer nada? Isso não tem conseqüências? Que caminhos poderíamos e deveríamos tomar com relação a isso?", indaga.

Além das entidades brasileiras, responsáveis por dois terços das atividades propostas sobre comunicação, grupos internacionais como CRIS (Communications Rights in the Information Society), AMARC (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), ALER (Associação Latino-americana de Educação Radiofônica), ALAI (Agência Latino Americana de Informação) e Media Watch Global estarão presentes nos debates.

A cobertura jornalística do fórum também terá o reforço de três sistemas de compartilhamento de notícias desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Comunicação do FSM: a Ciranda (sistema de compartilhamento de notícias escritas e de fotos, www.ciranda.net/2005), o Fórum de Rádios (www.forumderadios.fm) e o Fórum de TVs (www.forumdetvs.tv).

Informação: Sulrádio/ Radiobrás

Corroborados por fitas cassetes, notas fiscais, recibos referentes a ‘veiculação de comerciais’ e comprovantes de irradiação dos mesmos, a ABERT encaminhou ofícios à ANATEL, ao Ministério das Comunicações, ao Conselho de Comunicação Social, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal demonstrando que a Rádio Curumim FM, nome fantasia explorado pela Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumim, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em Potirendaba (SP), viola diversos dispositivos legais do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615.

Em síntese, o Assessor Jurídico da ABERT, Rodolfo Machado Moura, sustenta nas denúncias que a emissora comunitária em questão mantêm vínculo de subordinação com outra entidade (integra um suposto Sistema Curumim de Comunicação), não destina espaço na programação à divulgação de planos e realizações das entidades locais (principal objetivo do RadCom), transmite propaganda e publicidade comercial (portanto transmite patrocínio em desacordo com as normas legais), cede ou arrenda horários de sua programação, além de restar totalmente dissociada das finalidades do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Abaixo, os dados necessários para o acompanhamento, no endereço www.anatel.gov.br, da denúncia efetuada:

U.F. - SP

LOCALIDADE - Potirendaba

ENTIDADE - Associação Comunitária de Rádio Cultural Curumim

DOCUMENTO - 53500.001049/2005

Informação: ABERT

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4169/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que estabelece pena de detenção e multa para quem financiar, custear ou veicular publicidade em rádios piratas. De acordo com o autor, a proposta tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) para "coibir essa atividade que prejudica o Estado e ao mercado", afirma.

Pela Lei, a pessoa que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação sofre pena de detenção de 2 a 4 anos, aumentada pela metade se houver dano a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. A proposta estende essa punição para quem financiar a instalação, custear a operação ou repassar recursos a emissora ilegal, inclusive mediante a contratação de espaço publicitário.

Tramitação
A proposta está apensada (tramita em conjunto) ao PL 4109/2004, também do deputado Carlos Nader, que trata do mesmo assunto. A matéria, sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara

Prezados colegas radiodifusores,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.572, Relator o Ministro Gilmar Mendes, determinou a convocação de REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO para transmissão do programa político partidário do PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA, a ser veiculado no próximo dia 20.01.2005 (QUINTA-FEIRA), no horário das 20h às 20h02 no rádio, e das 20h30 às 20h32 na televisão, funcionando como geradoras a RÁDIO NACIONAL e a TV NACIONAL, ambas do Distrito Federal.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM
RODOLFO MACHADO MOURA
ASSESSORIA JURÍDICA

A mídia de qualidade dos Estados Unidos atravessa hoje o vale de lágrimas. Nossa autoflagelação, angústia e narcisismo ameaçam nossa missão de atuar como contrapeso do poder governamental.

Ouçam os lamentos. Os bloggers estão chegando! Aqueles que brandem a Bíblia amaldiçoam nossa desumanidade secular! Os juízes encanadores estão tampando nossos vazamentos! As notícias se tornam furtivamente tendenciosas, pois o preconceito mostra suas garras!

Animem-se. Apesar dos recentes lapsos na CBS e infortúnios anteriores no New York Times e USA Today, eis porque o grande jornalismo tem futuro:

1. Sobre o desafio dos bloggers: a plataforma - mídia impressa, TV, internet, telepatia, o que for - mudará, mas a fome do público de informações confiáveis crescerá. Os blogs vão competir com as colunas de opinião pelas "opiniões úteis" e os melhores emergirão para fornecer análises sérias e informações novas, algum dia prosperando com anúncios e assinaturas. Nos eventos nacionais ou globais, no entanto, o consumidor de notícias precisa de repórteres treinados presentes na cena para transmitir os fatos e de editores dignos de confiança para julgar sua importância.

2. Sobre o ressentimento de vozes culturais e religiosas com o elitismo da mídia: eles não são loucos. Suas opiniões sobre as células-tronco e o casamento entre pessoas do mesmo sexo são notícia, e não um ataque à separação entre Igreja e Estado. Mas os seculares sensatos da grande mídia não precisam sentir-se na obrigação de serem justos com a religião. Tudo bem dizer "feliz Natal" no fim de um noticiário sem se preocupar em fazer saudações semelhantes para o Ramadã, o Chanukah, e todo o resto.

3. Sobre os juízes que mandam prender jornalistas por se recusarem a revelar suas fontes: a grande mídia tem bons motivos para se revoltar por ser atacada injustamente e nenhum para ser deprimida e dócil por medo de parecer egoísta. Se a imprensa não pode prometer às fontes que elas não serão traídas, a cobertura deixará de ser resoluta e desimpedida; a corrupção não será noticiada.

Mas por que a grande mídia precisa estar sozinha na resistência a este assalto judicial contra o direito das pessoas de saber dos crimes? Onde está a profissão legal, que deveria não só enxergar perigo num Judiciário sem freios, mas também saber que é a próxima na fila para perder grande parte de seu privilégio de confidencialidade com os clientes? E onde estão os religiosos, que podem ser acusados de contumácia por não testemunhar sobre penitentes envolvidos em peculato?

4. Sobre a sensação da grande mídia de que o presidente Bush não dá a mínima para ela: pior para ele do que para nós. Ele pode fazer um segundo discurso de posse empolgante, mas ainda não parecer disposto a responder a perguntas. A razão: Bush realiza entrevistas coletivas trimestrais, e não mensais, como é tradicional. Esta falta de treino lhe custa familiaridade com as questões. Como mostraram os debates, Bush melhora com a prática.

5. Sobre a suspeita disseminada de tendência política na cobertura noticiosa: a boa notícia é que a má notícia é mais notícia que a boa. Mesmo quando tenta ser "justa e imparcial", a mídia provavelmente irrita, e não agrada, o partido no poder. Isso porque o governo limpo precisa de um adversário bisbilhoteiro, não de uma líder de torcida; os que estão fora do poder precisam da ajuda da imprensa para fazer os que estão dentro prestar contas.

Hoje, a tendência da mídia é inegavelmente liberal. Isto é natural quando os conservadores estão no poder. Há cinco anos, era o contrária. Quando as futuras eleições se aproximarem, essa inclinação precisará desaparecer do noticiário, para que os eleitores a determinem.

Alguns jornalistas da grande mídia falharam na imparcialidade requerida na eleição de 2004 e deveriam agradecer pelo duro ataque corretivo de outras mídias, bloggers e direitistas íntegros. Saiam deste vale, aconselha o sábio: o jornalismo digno do Pulitzer está logo ali.

Informação: Simdirádio/Associação de Emissoras de Rádio e Televisão de São (Paulo William Safire do The New York Times)

As notícias nos dão conta de que, em reunião onde estavam presentes pelo menos oito de seus ministros, além do líder do governo no Senado Federal, na quinta-feira (13/1), o presidente da República determinou que se prepare um projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGC) e que se transforme a Ancinav apenas em agência de fomento e fiscalização.

A primeira impressão, a se basear inclusive na reação manifesta dos diferentes atores interessados na questão, é de que o governo teria recuado e que os grandes empresários da radiodifusão e do audiovisual, mais uma vez, fizeram prevalecer o seu imenso poder e obtiveram nova vitória. Ganharam tempo e impediram a alteração do "vazio" regulatório do setor que até agora lhes tem favorecido.

Essa pode não ser, todavia, uma impressão totalmente correta. E por que não? Para responder a essa pergunta é necessário que se faça uma pequena digressão.

Não há no atual governo um locus institucionalmente definido para a formulação das políticas públicas de comunicações. [O plural "comunicações" tornou-se necessário a partir da revolução digital que provocou a convergência tecnológica que vem diluindo as fronteiras entre telecomunicações, comunicação de massa e internet, incluindo aí, naturalmente o audiovisual.] O Ministério da Cultura (MinC), corretamente, tomou a iniciativa de mobilizar os seus recursos e propor o projeto da Ancinav que, ao tratar do audiovisual, em tese, avança por questões que dizem respeito também a outros setores do governo.

O primeiro deles, é claro, seria o Ministério das Comunicações (MiniCom). Desde os tempos do ministro Sérgio Motta, ainda no início do primeiro governo de FHC, que se fala – oficialmente – na elaboração de um "marco regulatório" para as comunicações brasileiras. Pelo menos 6 (seis) pré-projetos de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa chegaram a circular nos bastidores do governo antes do falecimento do ex-ministro. Posteriormente, ao tempo do Ministro Pimenta da Veiga, uma nova versão do pré-projeto chegou a ser colocada em consulta pública pelo MiniCom. Mas ficou nisso.

Ausência inaceitável

Na formulação do plano de governo do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, a necessidade de se criar, imediatamente após a posse, um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, a ser amplamente discutida com a sociedade, foi sugestão majoritária. Razões desconhecidas, todavia, fizeram com que esse tema não aparecesse na versão final do plano de governo tornado público.

Recentemente, o atual secretário-executivo do MiniCom retomou o tema e defendeu publicamente a necessidade de formulação de uma Lei Geral. Na verdade, o Balanço das Atividades disponível no site do MiniCom [(www.mc.gov.br), em 12/01/2005, às 12:27:50] relaciona, entre as perspectivas para 2005, a intenção do ministério de "contratar, por meio de licitação, consultoria especializada para analisar a legislação [para os serviços de comunicação de massa] vigente e propor-lhe alterações".

Independente das eventuais diferenças – políticas ou outras – que existam entre o Ministério da Cultura e o das Comunicações, o presidente da República determinou a elaboração de um projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa "costurando" os estudos já realizados ou em realização nos dois ministérios, com a participação/coordenação da Casa Civil. A Ancinav – ou que outro nome venha a ter – passaria então a ser sim uma agência reguladora das comunicações funcionando dentro de um amplo marco regulatório.

A possibilidade concreta de que o país finalmente venha a ter um marco regulatório para as comunicações, além de estabelecer as condições legais de funcionamento para a futura Ancinav, supre uma ausência inaceitável para um setor com tamanha centralidade política e importância econômica no mundo contemporâneo. Desse ponto de vista, a primeira impressão sobre a decisão do presidente da República em relação aos rumos da Ancinav pode não estar correta e abre-se, então, uma nova perspectiva.

Normas e técnicas

Supondo, portanto, que há uma possibilidade de avanço democrático com a elaboração de um novo marco regulatório, restaria o envolvimento da sociedade civil no debate e na elaboração concreta do projeto de lei.

Para ampliar o debate e envolver o maior número possível de vozes, arrisco, a seguir, quatro parâmetros referenciais preliminares:

** A primeira exigência de um novo marco regulatório é a integração atualizada dos diferentes áreas das comunicações. Por exemplo: televisão (aberta, a cabo, MMDS e DTH), telefonia celular e internet estão em acelerado processo de convergência. Para se ter uma idéia do caos existente: a TV a cabo é regulada por lei, a MMDS por portaria e a DTH por decreto. Além disso, a TV por assinatura está submetida à Lei Geral de Telecomunicações sendo, portanto, regulada pela Anatel. Já a radiodifusão aberta continua regida (?) pelo ultrapassado Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962.

** Um segundo ponto seria a regulamentação do capítulo da Comunicação Social da Constituição de 1988. Lá está o veto ao monopólio e ao oligopólio da mídia – vale dizer, à propriedade cruzada de diferentes meios; a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; a promoção da cultura nacional e regional; o estímulo à produção independente; a regionalização da produção cultural, artística e jornalística; e a complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Será imprescindível, portanto, não só a conceituação legal dos sistemas estatal e público, até hoje inexistente, como a definição de formas de financiamento do sistema público.

** Um terceiro ponto seria a revisão e atualização da legislação da radiodifusão comunitária, democratizando efetivamente as condições de outorga e retirando dela as restrições que impedem o funcionamento e a expansão legalizada da área.

** E quarto, a definição das condições normativas e técnicas para a transição das comunicações analógicas para digitais – em particular, a televisão digital – estabelecendo os mecanismos que permitam a adequação da política industrial às necessidades da maioria da população, ao avanço tecnológico e à inclusão digital.

Concessionários públicos

Parece correto afirmar que o debate em torno dos projetos do Conselho Federal de Jornalismo (e, depois, "dos Jornalistas") e da Ancinav, que ocorreu ao longo de 2004, colocou as comunicações na agenda pública de discussão. Restam 19 meses deste governo para que o projeto de lei seja elaborado, discutido e submetido ao Congresso Nacional. É pouco tempo, sem dúvida.

No entanto, sem ilusões, mas com realismo político, importa a mobilização dos movimentos historicamente comprometidos com a democratização das comunicações em torno de um elenco mínimo de pontos que orientem a elaboração do projeto de lei.

Até agora, a história das comunicações entre nós tem visto prevalecer os interesses do estado e/ou dos empresários do setor. O avanço democrático com uma nova Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa só virá se a negociação acontecer em torno do interesse público e não de interesses privados. Neste caso, os diferentes atores envolvidos devem estar dispostos a ceder. Sobretudo os atores – concessionários públicos – que desfrutam de enorme influência sobre a sociedade não podem continuar a exercer um "quase" poder de veto quando seus interesses privados são contrariados.

Seria politicamente realista trabalhar com essa hipótese?

Sulrádio/Observatório da Imprensa (Venício A. de Lima)