Prezado Radiodifusor,

Como todos já têm conhecimento, a ACAERT está se posicionando contra a TV AL (Assembléia Legislativa) que está operando em sinal aberto sem autorização do Ministério das Comunicações.

Além das medidas judiciais, a entidade está atenta a tudo o que é publicado na imprensa sobre o assunto.

Na edição do dia 22/12, na Coluna INFORME POLÍTICO do DC, saiu a seguinte nota:

Televisão
A transmissão da TV AL em sinal aberto continua ocorrendo mesmo após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter notificado a emissora por estar operando de forma ilegal.

Conforme o diretor da TV AL, Cláudio Schuster, já foi apresentada defesa e tramitam dois processos no Ministério das Comunicações. Além disso, ele disse que há jurisprudência para operar, já que a emissora está ocupando um canal que está vago.

Na edição de hoje (23/12), na mesma Coluna INFORME POLÍTICO do DC, saiu a seguinte resposta da ACAERT:

Televisão
A Acaert, entidade que representa as emissoras de rádio e TV no Estado, é contra a transmissão da TV AL em sinal aberto, sem autorização do Ministério das Comunicações.

Para o presidente da entidade, Ranieri Bertoli, a operação ilegal contraria a postura do Parlamento catarinense, que deveria dar exemplo de respeito às leis.

Jurisprudência
O presidente da Acaert, Ranieri Bertoli, afirma também que o caso da TV AL é grave, pois se baseia numa jurisprudência de uma TV ilegal em Minas Gerais. Lembra, ainda, que a existência de um canal vago não justifica a ilegalidade. - A Assembléia deveria aguardar, como tantos outros fazem, pela liberação da concessão para começar a operar. Por enquanto, a TV AL é tão ilegal quanto qualquer outra emissora lacrada pela Polícia Federal - afirmou Bertoli.

Continuaremos atentos ao assunto e contamos com a ajuda dos associados, informando sobre qualquer notícia que seja publicada na sua região, para que haja uma resposta imediata da nossa entidade.

Atenciosamente

Ranieri Moacir Bertoli
Presidente da ACAERT

Informação: Sulrádio/ ACAERT

A formulação da Lei Geral do Audiovisual (também chamada de Lei da Comunicação de Massa) é um dos objetivos da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para 2005. Junto a ela, vem a revisão das Lei das Telecomunicações (Lei 4.117, de 1962) e a Lei do Cabo (9.472, de 1997).

"Nossa pretensão é que, em 2005, comece o debate público, quando nossos técnicos conseguirem elaborar um texto, como foi feito com a Ancinav (Agência Nacional de Cinema e Audiovisual)", disse o secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Orlando Senna.

Quanto às possíveis polêmicas que o futuro projeto poderá provocar, o secretário observou que, "nesse terreno, as brigas continuarão até o fim dos tempos".

O objetivo da lei é ser "englobadora". De acordo com o secretário, "todas as disposições legais referentes a cinema, televisão, vídeo, circulação de conteúdo e jogos eletrônicos serão transformadas em uma só norma e não ficarão espalhadas, como é hoje. O ideal é que ela possa superar toda a legislação anterior", disse Senna. "Existem leis de 1962 que ainda estão em vigor, portarias e decretos, além de uma quantidade enorme de projetos de lei que estão no Congresso, dos mais sérios aos mais loucos", acrescentou o secretário.

Informação: Sulrádio/ Agência Brasil

De autoria do vereador Carlos Neder, o Projeto de Lei 556/02, que cria o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas Ondas do Rádio foi aprovado na última semana na capital paulista e passa a ser uma política contínua na rede municipal de ensino fundamental. A proposta espera agora sanção da prefeita Marta Suplicy.

Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Núcleo de Comunicação e Educação da ECA/USP (Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo), o Educom.rádio (Leia nota relacionada aqui) é desenvolvido desde 2001 e já capacitou mais de 11 mil pessoas, entre alunos, professores e membros da comunidade escolar, para práticas de educação e comunicação através do Rádio.

Composto por 7 fases, o projeto conta com palestras, workshops sobre educomunicação, oficinas de produção radiofônica e exercícios práticos de produção e prevê que ao final de cada etapa, as escolas participantes já capacitadas recebam um laboratório de Rádio.

Informação: Sulrádio/ Rádio Agência

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão deseja a todos um Feliz Natal.

Os 13 novos integrantes do Conselho de Comunicação Social foram eleitos nesta quarta-feira (22) em sessão conjunta do Congresso Nacional. Os conselheiros têm mandatos de dois anos, que podem ser renovados, portanto devem ficar no cargo até o final de 2006. O conselho é formado por 13 membros titulares e 13 suplentes que representam empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, além das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas, profissionais de cinema e vídeo. O conselho tem também representantes da sociedade civil.

Os membros titulares do Conselho são: Paulo Machado de Carvalho Neto, Gilberto Carlos Leifert, Paulo Tonet Camargo, Fernando Bittencourt, Daniel Koslowsky Herz, Eurípedes Corrêa Conceição, Berenice Isabel Mendes Bezerra, Geraldo Pereira dos Santos, Dom Orani João Tempesta, Arnaldo Niskier, Luiz Flávio Borges D´Urso, Roberto Wagner Monteiro e João Monteiro de Barros Filho. Representam respectivamente empresa de rádio, de televisão, da imprensa escrita, especialista da área de comunicação social, jornalista profissional, radialista, artista e profissional do cinema. Os cinco últimos são representantes da sociedade civil.

Os suplentes eleitos são Emanuel Soares Carneiro, Antônio de Pádua Teles de Carvalho, Sidnei Basile, Roberto dias Lima Franco, Celso Augusto Shöder, Márcio Leal, Stepan Nercessian, Antônio Ferreira de Sousa Filho, Segisnando Ferreira Alencar, Gabriel Priolli Neto, Felipe Daou, Flávio de Castro Martinez, Paulo Marinho.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional previsto na Constituição para assuntos relacionados aos temas do capítulo intitulado "Da Comunicação Social". Esse capítulo trata da liberdade da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, dos princípios que devem nortear a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, da propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão e da outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Informação: ABERT

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar o Projeto de Lei 4335/04, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que acaba com a exigência de nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos, que passaria a depender apenas de autorização expressa do poder concedente. O projeto revoga um parágrafo da Lei 8987/95, que determina que a subconcessão será sempre precedida de concorrência.
A autora pretende estender à subconcessão as normas da lei para a transferência de concessão ou do controle societário de empresa concessionária, casos em que se exige apenas o prévio consentimento do poder concedente. O pretendente deve, porém, atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à execução do serviço e, ainda, comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
"Através da subconcessão, a concessionária que enfrente dificuldades teria como reduzir seu comprometimento com a prestação de serviços objeto da concessão, que seria parcialmente assumida pela subconcessionária", explica Ann Pontes. "Estranhamente, porém, o referido dispositivo exige nova concorrência para que se admita uma subconcessão, ao passo que a transferência integral da concessão faz-se mediante mera aquiescência do poder concedente".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara

O gerente executivo de Comercialização e Marketing da Rádio Gaúcha, Antônio Donádio, será promovido, a partir de 1º de janeiro de 2005, a diretor Comercial da emissora. A direção comercial da unidade se reportará ao diretor Geral de Rádio, Cláudio Toigo. Donádio está eufórico com a notícia, pois teve toda sua trajetória profissional feita na radiodifusão – tanto que não se importa quando é chamado também de Antônio DoRádio.

Também a partir da mesma data, novos colaboradores serão integrados ao quadro de Executivos da RBS: Elenice Franco, como gerente Executivo de Assinaturas; Paulo Centeno, como gerente Executivo Comercial Canal Rural; Filipe Cunha, como gerente Executivo Administrativo/Financeiro Santa Catarina; e Iara Jaworoski, assumindo a gerência executiva de Operações Comerciais de Televisão.

Segundo a direção do Grupo, as promoções estão relacionadas ao crescimento das responsabilidades exercidas, ao impacto gerado nos resultados dos negócios e à consolidação da importância das funções para a estratégia da RBS.

Informação: Coletiva.net

A ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) definiu a data e o local do próximo Congresso Brasileiro de Radiodifusão.

Em sua 23ª edição, o evento será realizado no Hotel Blue Tree Alvorada, em Brasília, Distrito Federal, de 17 a 19 de maio de 2005.

Informação: Sulrádio

A Câmara dos Deputados deve analisar, em 2005, projeto que revoga dispositivos da Lei de Imprensa que limitam o valor da indenização a ser pago por jornalistas ou veículos de comunicação condenados por danos morais. De acordo com a Lei 5250/67, a punição não pode ser superior a 20 salários mínimos (R$ 5.200, hoje). No caso da empresa, esse teto é de, no máximo, 200 salários mínimos (R$ 52.000).

Autor do projeto, o deputado Alberto Fraga (PTB-DF) alega que a fixação de um teto para indenizações contraria a Constituição e estimula a deflagração de campanhas difamatórias nas páginas dos jornais. “A grande mágoa da maioria dos políticos é com os abusos cometidos pela imprensa. A coisa está desgovernada. O jornalista se retrata com meia-dúzia de palavras ou cestas básicas e pronto”, diz o deputado.

A medida proposta por Fraga, na verdade, apenas materializa entendimento consolidado há mais de dez anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a chamada tarifação é inconstitucional. Além disso, a Constituição de 1988 proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de qualquer tipo de indenização. Mas os dois artigos da Lei de Imprensa que tratam do assunto ainda não foram revogados.

“O princípio adotado pelos juízes é de que a indenização não pode ser tão alta que promova o enriquecimento da parte ofendida e nem tão baixo que deixe de significar uma punição para o autor do dano moral”, explica o advogado Claudismar Zupiroli.

Além de fixar o teto em salários mínimos, a Lei de Imprensa estabelece uma espécie de roteiro para o juiz determinar o valor do ressarcimento, como a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição política e social da vítima, o grau de culpa e a situação econômica do responsável.

Por trás da discussão, há duas correntes de pensamento. De um lado, pesa o entendimento de que a falta de definição de um limite legal para as indenizações pode cercear a liberdade de imprensa, ao expor profissionais e empresas a condenações milionárias. Por outro lado, há quem veja na definição do teto um convite ao abuso.

“Não defendo controle de imprensa, nem Lei da Mordaça. Quero apenas que aquilo que o jornal publica seja honrado”, afirma Alberto Fraga. O Projeto de Lei 3562/04 está na mesa-diretora da Câmara, onde aguarda despacho para as comissões permanentes. Só então poderá ser submetido ao Plenário.

Informação: Comunique-se/ Edson Sardinha, de Brasília

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4324/04, do deputado Leônidas Cristino (PPS-CE), que determina às emissoras de rádio e televisão a veiculação de programas dedicados ao ensino da língua portuguesa e à popularização da literatura brasileira. Para o deputado, a proposta vai contribuir para melhorar o uso do idioma, ao difundir suas regras e padrões normativos; além de divulgar as principais obras de autores brasileiros. "Estaremos oferecendo à nossa população a oportunidade de aprender a falar e a escrever corretamente, e incentivando a prática da leitura", afirma.

Gramática e literatura
Pelo projeto, os programas educacionais serão transmitidos entre as 8 e as 22 horas, em dez inserções diárias de um minuto cada, cujo conteúdo deverá ser alterado semanalmente. Metade das inserções será dedicada à orientação gramatical, e a outra metade à literatura brasileira. Caberá ao Poder Público avaliar o conteúdo dos programas produzidos pelas emissoras.

Tramitação
A proposta foi apensada, ou seja tramita conjuntamente, ao Projeto de Lei 5269/01, do Senado, que também prevê a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de televisão. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família, onde tem como relator o deputado Guilherme Menezes (PT-BA).

Também vão analisar o texto, que tramita em caráter conclusivo, as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara