Projeto de lei propõe que o Tribunal de Contas preste contas para a Assembleia

O deputado Pedro Pereira, do PSDB, apresentou proposta de Emenda Constitucional, que obriga o Tribunal de Contas do Estado a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa. O parlamentar explica as razões da iniciativa. 

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