Projeto regulariza benefícios fiscais concedidos pelo Estado sem aprovação do Confaz

O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, explicou que o projeto de lei entregue na Assembleia Legislativa serve para adequar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às exigências da Lei Complementar Federal 160/17 e ao Convênio Confaz 190/17. Medida visa trazer mais segurança jurídica.

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