O secretário de Meio-Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, disse que as alterações do Código Ambiental vão dar maior segurança jurídica aos empreendedores. Ele explicou o licenciamento ambiental por compromisso.
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O secretário de Meio-Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, disse que as alterações do Código Ambiental vão dar maior segurança jurídica aos empreendedores. Ele explicou o licenciamento ambiental por compromisso.
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