MP flexibiliza os procedimentos para licitações e contratos administrativos em estado de calamidade pública

O doutor em Direito, professor de Direito Administrativo da UFRGS e sócio do escritório RMMG Advogados, Rafael Maffini, explica os benefícios da Medida Provisória 1221, que visa agilizar a contratação de obras e serviços, além da aquisição de bens pelos órgãos públicos neste período de enfrentamento das inundações. 

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