A Câmara está analisando 19 projetos que disciplinam a relação dos meios de comunicação social, especialmente as TVs, as rádios e a Internet, com crianças e adolescentes.

Muitos deles tratam da propaganda inadequada nesses veículos. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, por exemplo, analisa o Projeto de Lei 29/99, de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que proíbe as emissoras de rádio e de televisão de veicular, durante o horário destinado à programação infanto-juvenil, propaganda que contenha qualquer tipo de mensagem classificada como imprópria para esse público, como sexo, violência, cigarro ou álcool.

O autor lembra que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleça a obrigatoriedade de se indicar a faixa a que se destina a programação antes de sua veiculação, os anúncios e as chamadas de programas impróprios para o público infanto-juvenil continuam sendo apresentados sem qualquer restrição de horário.

O relator do projeto na comissão, deputado José Carlos Araújo (PFL-BA), defende sua aprovação.

Propaganda de produto infantil
Já o PL 5921/01 proíbe a publicidade de produtos de uso exclusivamente infantil em rádio e televisão. Segundo o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-MG), "há comerciais que se transformam em verdadeira coação para a compra dos bens anunciados. Em alguns países, é proibido que a publicidade se dirija a crianças. Em outros, existem restrições importantes. Já no Brasil, existe um liberalismo total", critica.

Hauly afirma ainda que "a publicidade infantil é poderosa, permissiva e perigosa. Imprime na criança um desejo incontrolável de possuir algo que, na maioria das vezes, seus pais estão impedidos de adquirir por restrições orçamentárias. E com um detalhe: os produtos ofertados, na maioria das vezes, não trazem qualquer benefício às crianças".

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Programas educativos
A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 5269/01, do Senado, que obriga as emissoras de televisão a veicularem programação educativa para crianças e adolescentes de até 16 anos. Outros dez projetos de teor semelhante estão apensados a este, e serão avaliados em conjunto.

O projeto determina que os programas infantis educativos deverão ter duração de cinco minutos e ser exibidos entre 7 horas e 22 horas. O texto prevê ainda que cenas reais de violência contra menores só poderão ser exibidas entre 22 horas e 5 horas.

No ato de renovação de concessão, as empresas deverão apresentar um relatório completo sobre a programação infantil exibida, incluindo detalhes da produção.

Conteúdo na Internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática também analisa o Projeto de Lei 2231/99, do deputado José Carlos Elias (PTB-ES), que obriga os responsáveis por sites a fornecer a classificação indicativa do conteúdo veiculado. Outros dois projetos estão apensados a ele.

Pelo projeto, as páginas já existentes terão 180 dias de prazo para se adequar ao novo dispositivo, que será incorporado ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta obriga ainda os provedores a oferecerem um código para o controle de acesso do usuário.

Alerta em videogames
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou projeto de lei (PL 2449/03) do ex-deputado Rogério Silva que obriga os fabricantes de jogos para videogames e computadores a inscrever nas embalagens de seus produtos informações sobre a faixa etária a que se destinam. Os vídeos de conteúdo violento, pelo projeto, deverão trazer uma tarja vermelha com a frase -"Atenção, jogo com violência". Também devem ser especificadas as possíveis conseqüências do uso do videogame por longos períodos.

O projeto também prevê a multa de 20 a 100 salários mínimos para o comerciante que vender os jogos sem as informações determinadas, a apreensão dos produtos irregulares e até o fechamento da loja pela autoridade judicial competente. "Muitos adolescentes praticam esses jogos em seus computadores, durante horas seguidas, por diversos meses ou anos, de tal forma que podem sofrer distúrbios de diversas ordens, sendo o mais preocupante o que os leva a encarar a violência como algo banal", explica o autor do projeto.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para ir ao Senado.

Informação? Sulrádio/ ABERT