A Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) apresentou ao conselheiro José Leite Pereira Filho e a servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na manhã desta terça-feira, 19, o resultado do primeiro ano de pesquisa sobre o "Poder Normativo da Anatel e o Direito Comparado das Telecomunicações". A pesquisa é resultado de um convênio assinado entre Anatel e UnB em julho de 2003, com o objetivo de lançar o projeto da Inteligência Regulatória no Brasil, unindo a excelência científica acadêmica à prática da regulação.

A apresentação ficou a cargo do coordenador do estudo, professor Márcio Iorio Aranha, que abordou os dois temas do trabalho: o poder normativo da Anatel, tratado por meio de uma análise jurídica do poder normativo das agências reguladoras no Brasil, e o direito comparado das telecomunicações, com referências ao ambiente regulatório dos Estados Unidos e Europa.

Entre outras análises, a pesquisa observa o modelo econômico, fusões e aquisições nos Estados Unidos, além de casos judicais, bem como o regime de interconexão do País e a longa adaptação do modelo norte-americano aos poderes das agências reguladoras. O novo marco regulatório na União Européia (UE), o enfrentamento da convergência tecnológica pelas autoridades reguladoras européias e as dificuldades de uma possível aplicação do modelo de autorizações gerais da UE no Brasil também são tratados no estudo.

REFERÊNCIA NORMATIVA
Um dos grandes benefícios alcançados pelo prosseguimento das pesquisas, segundo Iorio, seria a criação, a partir das análises e experiências coletadas, de uma base de referência legal e jurisprudencial sobre o direito das telecomunicações para o regulador. "Não temos uma referência normativa", disse. Segundo ele, uma coletânea de leis e julgados em telecomunicações será de grande importância para o meio jurídico.

Leite ressaltou a importância do estudo ao lembrar que as regras do setor devem ser estáveis, "mas não é porque são estáveis que devem ser estáticas diante às mudanças da tecnologia". A isenção do meio acadêmico também foi destacada por ele.

"Buscamos incentivar, em nível universitário, o desenvolvimento de políticas, o desenvolvimento de regulamentos e, principalmente, o estudo no nível acadêmico dissociado dos interesses econômicos das empresas."

O conselheiro lembrou que a pesquisa da UnB pode sustentar a unificação de todos os serviços de telecomunicações, como acontece em outros países, em função da convergência tecnológica. "Passou a ficar sem sentido regulamentar um serviço só de voz, ou só de dados", completou, lembrando a implementação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) como indicativo dessas mudanças.

Essa é a primeira de uma série de outras pesquisas a serem desenvolvidas pela UnB dentro do projeto. Para isso, a universidade criou o Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações (GCOM), reunindo acadêmicos das faculdades de Direito, Economia, Tecnologia e Comunicações. O projeto prevê pesquisas em outras áreas da regulação. Os temas das novas pesquisas ainda serão definidos pela Anatel.

Informação: Sulrádio/ ANATEL