O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, há dias, decreto que cria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. A iniciativa foi tomada perto do fim do prazo dado pelo governo norte-americano para que o Brasil endurecesse as medidas de combate à pirataria, sob pena de exclusão do Sistema Geral de Preferências (SGP), mecanismo que reduz as alíquotas de importação de produtos vendidos pelos países em desenvolvimento. Dos produtos brasileiros exportados para os EUA, 13% fazem parte do sistema e respondem por uma receita de US$ 2,5 bilhões.

Uma das atribuições do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual será elaborar o Plano Nacional de Combate à Pirataria. Espera-se que o poder público não espere a conclusão desse documento para começar a agir ou o novo conselho terá o mesmo desempenho frustrante do antigo Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, criado em 2001. É do interesse do País que bons resultados sejam obtidos a curto prazo e, para isso, devem atuar, em conjunto e permanentemente, as Polícias, a Receita Federal, os ministérios públicos e as prefeituras.

A Prefeitura de São Paulo, capital da pirataria no Brasil, por exemplo, deixou de cumprir o seu papel no mesmo dia em que foi assinado o decreto presidencial. Autoridades municipais inauguraram o "pop centro" da Bolsa Cerealista, na Avenida Senador Queirós, abrigando 600 camelôs. Com a inauguração, a prefeita Marta Suplicy cumpria, em parte, a promessa de organizar o comércio ambulante da cidade, devolvendo o centro aos pedestres e incentivando a revitalização da região.

Mas os "pop centros" deveriam ser fator de inibição de venda de produtos falsificados e contrabandeados. O projeto original estabelecia que os camelôs só poderiam vender mercadorias de origem legal, comprovada por meio de notas fiscais. Na data da inauguração, porém, bonés das marcas Nike e Reebok, bolsas Adidas e acessórios Hello Kitty, todos obviamente falsificados, estavam em exposição nas bancas, à vista das impassíveis autoridades presentes. Só um líder dos camelôs se dispôs a lembrar aos ocupantes dos boxes a obrigação de vender exclusivamente mercadoria legalizada.

A administração municipal transformou a questão dos ambulantes num problema de ordenamento urbano apenas, quando também se trata de caso de polícia. Transferir as barracas das calçadas para um prédio fechado é ação de alcance muito reduzido. É preciso fechar os ralos por onde escoam os produtos pirateados e retomar os trabalhos da força-tarefa que, durante o ano passado, reuniu Ministério Público Estadual, Receita Federal, Polícia Federal, fiscais das subprefeituras, Secretaria da Segurança Pública e outros no combate ao comércio de mercadorias contrabandeadas. Além das negativas repercussões econômicas, o comércio ambulante garante a sobrevida da antiga máfia dos fiscais. De quando em quando, casos de corrupção ainda surgem nas subprefeituras.
Há dois anos consecutivos, o Brasil se mantém na lista negra do Departamento de Comércio norte-americano como país que pouco faz para combater a pirataria. Em agosto, o USTR deu 90 dias de prazo para que ações contra a máfia da pirataria fossem iniciadas, sob pena de exclusão do SGP, prazo que se encerra em novembro.
Estudo realizado pelo Brazil-U.S. Business Council, publicado há dias pelo jornal Valor, revela perda anual de US$ 30 bilhões a US$ 60 bilhões em arrecadação de impostos no País por causa da pirataria. Os produtos falsificados provocam a perda de US$ 1,6 bilhão em vendas não realizadas e o desaparecimento 1,5 milhão de vagas de empregos formais. Mais de 60% de todos os softwares usados no País são piratas e essa indústria deixa de faturar US$ 1 bilhão por ano. De todos os CDs vendidos, 52% são falsificados, assim como 30% dos DVDs. O combate à pirataria não é, portanto, uma imposição dos Estados Unidos. Ele interessa, antes de mais nada, ao Brasil.

Informação: ABERT/ Folha de São Paulo - Editorial