A rotineira missão de agentes de fiscalização da Anatel em todo o País de interromper e lacrar rádios clandestinas que se utilizam aleatoriamente do espectro de radiofreqüência (FM) nem sempre resulta na rápida punição dos exploradores dessas emissoras ilegais, gerando reincidências freqüentes. Um dos casos mais recentes de punição a infratores foi registrado em Sorocaba, no interior de São Paulo, na última semana, com a condenação de César José dos Santos à pena de um ano e seis meses de detenção. Em 9 de setembro de 1999, em Itapetininga (SP), Santos, responsável pela Educativa FM e reincidente na exploração de emissora clandestina, teve o equipamento de sua rádio apreendido pela Polícia Federal (PF), após encaminhamento de notícia crime e posterior expedição de mandado de busca e apreensão. Quase seis anos depois da ação conjunta da Anatel com a PF, a Justiça Federal de Sorocaba julgou procedente denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal para condenar Santos por crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Segundo o artigo, "Constitui crime punível com a pena de detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". O artigo acrescenta,
em parágrafo único, que "precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegais". Além de clandestina, a autodenominada Rádio Educativa FM, que operava em 106,7 MHz, irradiava com potência de 50 watts, bem acima do limite permitido às atuais rádios comunitárias outorgadas.

Delegacia Regional - Convertida nas penas - restritivas de direitos - de prestação pecuniária (pagamento de 16 salários mínimos) e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por um ano e seis meses, a decisão da Justiça Federal foi mais uma vitória alcançada pelo Escritório Regional de São Paulo (ER-1). Segundo Paulo Januário, gerente-operacional de Fiscalização do Escritório, "essa emissora clandestina, em especial, deu muito trabalho para todos nós, desde os tempos da Delegacia Regional do Ministério das Comunicações", explica, referindo-se às várias reincidências e manobras judiciais que mantinham a emissora ilegal de Santos no ar desde 1996, antes mesmo da criação da Anatel.





Informação: Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul/SindiRádio