A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações questionou algumas informações contidas na reportagem “Pedidos de concessão podem ser rejeitados pela primeira vez”. Em nota enviada à Carta Maior nesta terça-feira (2), o MiniCom questiona a legitimidade da rejeição de 83 processos de outorga ou renovação de concessões de emissoras de rádio e TV aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) em 20 de dezembro. A nota da assessoria observa que dos 49 integrantes do colegiado, apenas seis estavam presentes na sessão, dos quais cinco votaram pela rejeição dos processos, sendo três deles dos partidos de oposição.

Também é contestada a informação de que o ministro Hélio Costa teria se recusado a participar de audiência na subcomissão da CCTCI criada para tratar das concessões. A nota informa que ele estava em viagem oficial ao exterior na data proposta e comparecerá “quantas vezes for convidado sem nenhum problema”. Esclarece ainda que o Minicom “cumpre rigorosamente a lei” ao enviar os processos de renovação de concessões ou de outorga ao Congresso. E responsabiliza os parlamentares pelos problemas com a documentação, sustentando que o Ministério envia o processo corretamente, mas “como o Congresso leva anos para votá-los”, muitos documentos perdem o prazo de validade.
Em relação à retirada dos 225 pedidos de renovação feita pelo Executivo a pedido do ministro Hélio Costa, a nota informa que foi para resolver os problemas de vencimento da documentação e que o MiniCom já está providenciando o reenvio dos processos ao Congresso. A assessoria do Ministério observa ainda, em complementação à nota enviada, que o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão estabelece que a outorga para execução dos serviços está condicionada a processo prévio de licitação (decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, com as alterações promovidas pelo decreto 2.108 de 24 de novembro de 1996). Portanto, não se trataria apenas de avaliação discricionária dos pedidos e envio de um parecer do MiniCom ao Congresso, mas da homologação de um processo condicionado à Lei das Licitações (8.666, de 21 de julho de 1993).

A seguir, a íntegra dos esclarecimentos da assessoria de imprensa do Minicom:

“1) A comissão é composta por 49 deputados titulares, e como a própria matéria afirma apenas cinco rejeitaram os pedidos de renovação. Na sessão tinha somente seis deputados presentes, portanto, não se pode dizer que esta foi a vontade da comissão.

2) Dos cinco deputados que rejeitaram, três são da oposição. Dois são da base aliada. O ministro deixa a porta aberta para todos os parlamentares, inclusive os da oposição, como sempre fez em sua gestão, caso tenham alguma dúvida ou discordância dos procedimentos do ministério.

3) O ministro sempre compareceu às reuniões da comissão quando foi convidado. Porém, não pôde atender o último convite porque estava em viagem oficial ao exterior, para defender interesses do Brasil junto à UIT (União Internacional de Telecomunicações). Como Senador, ex-deputado federal, e ex-presidente de comissões na Câmara dos Deputados e no Senado, o ministro sabe e respeita um convite a qualquer comissão. Aconteceu apenas um problema de agenda e ele vai voltar à comissão quantas vezes for convidado sem nenhum problema.

4) O Ministério das Comunicações cumpre rigorosamente a lei. Quando envia para o Congresso Nacional os processos de renovação de concessões ou de outorga, os documentos estão em dia, mas a maioria tem uma validade determinada. Como o Congresso leva às vezes anos para votá-los, muitos documentos vencem o prazo de validade, o que obviamente não é de responsabilidade do ministério que os enviou corretamente.

5) Quanto aos 225 pedidos de renovação que o ministro Hélio Costa solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para retirar da comissão e enviá-los ao Ministério das Comunicações, trata-se do mesmo problema citado anteriormente.

Neste caso é o próprio regimento interno da comissão que determina este procedimento, conforme o ministro detalhou na entrevista coletiva concedida na semana passada, e publicada nos principais jornais do país. Ao atualizar os documentos, os processos serão reenviados para o Congresso, o que já está sendo providenciado.
Assessoria de Imprensa do Ministério das Comunicações”.




Fonte: ABERT / Agência Carta Maior - Política - Radiodifusão