As emissoras de TV da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da Radiobrás, das assembléias legislativas, câmaras de vereadores e canais educativos devem ter reserva de canais no Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). A proposta do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 277/07 garante reserva do espectro digital (correspondente às ondas no sistema analógico) para essas instituições até cinco anos depois da entrada em vigor da lei.

De acordo com o autor da proposta, a reserva de parte do espectro para programas dessas emissoras seria uma forma de democratizar o acesso da população a esses canais. Atualmente as programações destas emissoras são disponibilizadas pelas operadoras de TV por assinatura. Para Inocêncio Oliveira isso limita o acesso pois o custo dos canais fechados é muito alto para maior parte da população brasileira. Outra alternativa citada por ele, que também teria custo elevado, é a captação dos sinais desses canais por parabólica na transmissão por satélite da TV aberta.