A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital em implantação no Brasil.

O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), apresentou parecer pela aprovação, no qual afirma ser inquestionável o mérito da proposta. "Uma nova tecnologia quase sempre causa insegurança ao consumidor, que fica vulnerável diante das campanhas publicitárias", diz Barbosa Neto. Ele lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já exige "informação clara" sobre os diferentes produtos e serviços.

Incompatibilidade omitida
O autor do projeto observa que os televisores vendidos no País não trazem esse dado. Em alguns casos, informa-se que o aparelho é digital, mas é omitido o fato de que, ainda assim, é incompatível com o novo padrão de transmissão brasileiro.

De acordo com o projeto, além da publicidade as embalagens e os manuais deverão conter mensagem com a informação de que o aparelho de TV está apto a receber transmissões no padrão digital. A multa prevista para o fabricante que descumprir a determinação será de R$ 10 mil por lote fabricado ou por peça publicitária veiculada. Ela poderá ser acrescida de 1/3, em caso de reincidência.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).