O Congresso Nacional decidiu, na noite de terça-feira (3), manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao retorno da veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV.

Com a manutenção do veto, as emissoras continuam desobrigadas de veicular a propaganda partidária nos intervalos da programação normal, que possibilitava aos partidos políticos o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

A propaganda partidária foi extinta em 2017, com a criação do Fundo Eleitoral, e a ABERT não poupou esforços para que o seu retorno fosse derrubado pelos parlamentares.

Para o diretor geral da ABERT, Cristiano Flores, "o fim da propaganda partidária gratuita foi uma vitória do setor e o seu retorno seria um retrocesso". De acordo com Flores, a partir de agora, "é preciso fomentar a discussão sobre a possibilidade de veiculação de propaganda partidária paga no rádio e televisão".

Fonte: Abert

O TX 30 de Dezembro é de R$ 49,10, com variação de 4,45% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de ZERO vírgula 16 por cento.

Até 31 de dezembro, último dia útil do ano, todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a declaração com a composição de capital social.

A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.

Um modelo de declaração está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área dos serviços jurídicos (Declaração Anual do Capital Social).

A ABERT esclarece que o MCTIC não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MCTIC deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e o telefone (61) 2104-4600.

Fonte: Abert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) repudia, com veemência, a ação da Polícia Militar de Santa Catarina contra o repórter Jairo Silva Junior, da Rádio Transamérica de Curitiba (PR), durante cobertura do jogo entre Criciúma e Paraná, no estádio Heriberto Hulse, em Criciúma (SC). Ao registrar as agressões por parte de policiais militares a funcionários da equipe do Paraná, Jairo foi detido e conduzido à delegacia e teve o aparelho celular apreendido.

Nada justifica a agressão a um repórter que está devidamente identificado como imprensa e no exercício da profissão. A plena liberdade de informação jornalística está garantida na Constituição Federal e não pode, em qualquer circunstância, ser desrespeitada.

A ABERT pede às autoridades locais a apuração dos fatos e punição dos responsáveis.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

O TX 30 de Novembro é de R$ 49,02, com variação de 5,08% sobre os últimos 12 meses. Já a variação mensal foi de hum vírgula 30 por cento.